Parlamento debate revisão do regime de mecenato com PS e Chega a criticar “autorização legislativa” do Governo

O Parlamento vai debater, esta sexta-feira, a revisão do regime do mecenato cultural e alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Em cima da mesa estão propostas do PS, Chega, Livre e Iniciativa Liberal.
O Mecenato Cultural em Portugal é um regime de incentivos fiscais que reduz impostos a empresas e indivíduos que financiam projetos artísticos e de património. Donativos a entidades culturais, públicas ou privadas, beneficiam de deduções que podem atingir 130% a 140% do valor, majorando em projetos no interior ou património.
O deputado do PS Paulo Lopes Silva disse ao Jornal Económico (JE) que no que toca à revisão do mecenato cultural “a nossa preocupação mais do que o detalhe de cada uma das propostas é podermos partir das propostas e chegarmos a um debate na especialidade para podermos ter uma boa lei do mecenato cultural”
“Nós temos uma preocupação em relação à metodologia seguida pelo Governo que apresenta a autorização legislativa e que de alguma forma pode impedir que a Assembleia discuta na especialidade matérias que são importantes para enriquecer a proposta que é apresentada”, referiu o socialista.
Da parte do PS, apresentam uma proposta com “uma dimensão do ponto de vista da forma de fazer o mecenato em Portugal com as iniciativas do Matchfunding e do crowdfunding”.
Além disso, para o PS é preciso “alargar às entidades beneficiárias, a artistas individual”. “Por exemplo os artistas plásticos se organizam a título individual e que atualmente por essa condição não têm a possibilidade de beneficiar desse regime dos beneficios fiscais”, exemplificou.
No projeto lei do PS, os socialistas sublinham que “é dever do Estado promover a democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos
à fruição e criação cultural”.
“Neste âmbito, incumbe ao Estado, em colaboração com todos os agentes culturais, incentivar e assegurar o acesso de todos os cidadãos aos meios e instrumentos de ação
cultural, corrigir as assimetrias existentes no país em tal domínio, apoiar as iniciativas que estimulem a criação artística individual e coletiva, nas suas múltiplas formas e
expressões, bem como uma maior circulação das obras e dos bens culturais de qualidade”, frisou.
Em linha com o PS, também o deputado Rui Afonso do Chega disse ao JE que preocupa-se com a autorização legislativa. “Esta proposta não insere em si uma implementação de execução imediata das medidas e aquilo que o Governo está a fazer no fundo é pedir autorização à Assembleia da República para alterar o regime de mecenato e depois cabe-lhe a ele aplicar a lei ou não. O que me parece de toda a forma injusto porque de alguma forma está a retirar toda a força executiva à Assembleia da República”.
Uma autorização legislativa é uma norma emitida pela Assembleia da República (AR) que permite ao Governo legislar sobre matérias de reserva relativa da AR, como sistema fiscal ou direitos e garantias. Deve definir o objeto, sentido, extensão e duração (máximo de uma legislatura), resultando em decretos-leis autorizados.
“Falando da proposta de lei em si, o que estamos a falar é da figura da entidade cultural, que é importante e abranger a mais entidades que podem aceder a essa título cultural, também a questão nacional de mecenato”, frisou Rui Afonso, acrescentado que “à partida é uma proposta de lei que vai trazer mais transparência”.
No projeto lei do Chega, é mencionado que “o atual regime do mecenato cultural previsto no artigo 62.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais representou um avanço relevante, mas tem-se mostrado insuficiente face aos desafios contemporâneos, sobretudo quanto à mobilização de recursos privados para a salvaguarda do património, à previsibilidade fiscal e à agilidade procedimental, prejudicada por majorações fiscais pouco estimulantes”.
“O direito comparado oferece exemplos inspiradores, na medida em que vários países europeus têm vindo a aperfeiçoar os seus regimes, apostando na simplicidade, na
atratividade fiscal e na transparência”, destacou o Chega.
Além do Chega e PS, o Livre apresentou o projeto lei para a criação do Mecenato para a Coesão Cultural Territorial e Social e a Iniciativa apresentou o projeto lei para o desenvolvimento do regime fiscal do mecenato.