Descentralização dos apoios sociais pode criar desigualdades no país

As competências da ação social que foram transferidas da Administração Central para os municípios estão a fragmentar, e a tornar desigual, a forma como o Estado Social atua junto das populações dos 278 concelhos de Portugal continental. A partir de 2018 e de 2020, o Rendimento Social de Inserção (RSI), o acompanhamento social de famílias vulneráveis (SAAS) e a atribuição de apoios de emergência passaram a ser responsabilidade das câmaras municipais: onde antes havia uma política social para todo o continente (as 30 autarquias da Madeira e dos Açores têm regimes regionais próprios) passaram a existir formas diferentes de 278 autarquias interpretarem o seu novo papel.
O risco da descentralização dos apoios sociais se transformar numa manta de retalhos foi constatada por um estudo do CIES – Centro de Investigação e Estudos de Sociologia do ISCTE, o qual identificou “assimetrias nas capacidades técnicas e financeiras entre municípios, que colocam em risco o princípio da igualdade no acesso aos direitos sociais”.
“É fundamental estabelecer estruturas permanentes de coordenação e de supervisão técnica e administrativa entre a Segurança Social e os diferentes municípios, clarificando papéis institucionais, promovendo a partilha de dados e assegurando padrões consistentes de intervenção”, afirma Renato Miguel do Carmo, docente e investigador do ISCTE e coordenador do estudo, juntamente com Bruno Miguel Oliveira. “Sem o preenchimento destas lacunas, e sem uma melhor articulação entre a Segurança Social e as câmaras municipais do que aquela que hoje existe, corre-se o sério risco de a prestação de apoios sociais se fragmentar em práticas muito desiguais por todo o país”.
Municípios devem produzir indicadores locais de pobreza
O estudo CIES-ISCTE nalisou quatro municípios portugueses – Alenquer, Barreiro, Moura e Porto – escolhidos para refletirem a diversidade social e territorial do país, cruzando concelhos no centro e na periferia de áreas metropolitanas com territórios mais periféricos e rurais. As conclusões foram que, por um lado, a “descentralização de competências no domínio da ação social gerou benefícios claros em termos de proximidade, capacidade de resposta e legitimidade local”.
Mas, por outro lado, “a sustentabilidade e a eficácia desta reforma continuam dependentes de condições estruturais que ainda não se encontram plenamente asseguradas” em todos os municípios.
“Há vantagens inegáveis em descentralizar as políticas sociais, colocando as soluções mais próximas dos problemas e ajustando-as às especificidades locais”, afirma Renato Miguel do Carmo. “Porém, a crescente complexidade dos problemas sociais – crise da habitação, saúde mental, integração de migrantes – exige competências especializadas e recursos que a maioria das câmaras municipais não possui”.
Segundo o estudo do CIES – ISCTE, os municípios enfrentam dificuldades na medição eficaz da pobreza e da exclusão social devido “à ausência de procedimentos padronizados e de indicadores ao nível local”. “Estas limitações comprometem o desenvolvimento de intervenções direcionadas e baseadas em evidências, o que resulta em desigualdades nas intervenções que são feitas em diferentes partes do território”, afirma Bruno Miguel Oliveira, docente e investigador do ISCTE. “O que o estudo recomenda é que este processo de descentralização das competências sociais seja acompanhado por medidas de reforço de capacidades institucionais e por financiamento estável e de longo prazo”.
Segundo os investigadores do ISCTE, cada município deve produzir indicadores locais de pobreza e partilhar infraestruturas de dados, por forma a que seja possível identificar e corrigir assimetrias entre diferentes concelhos. O estudo recomenda também a “transferência de conhecimento entre os municípios”, práticas que deverão ser apoiadas por programas de financiamento específicos promovidos pelo Governo, pela União Europeia ou pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR).