Parlamento vota em especialidade IUC: IL propõe pagamento em quatro prestações

A proposta de lei relativa ao IUC será votada,esta quarta feira, em especialidade, na comissão de orçamento, financas e administração pública.
A proposta apresentada pelo executivo de Luís Montenegro, em janeiro, corresponde a um pedido de autorização legislativa, que visa autorizar o Governo a ajustar as regras do Código do Imposto Único de Circulação (IUC) para que os proprietários dos automóveis, em vez de pagarem o tributo no aniversário da matrícula do veículo, passem a entregar o imposto em abril de cada ano ou de forma fracionada em duas ou três prestações.
Segundo a redação consagrada no texto do decreto-lei autorizado incluído na proposta de lei, o IUC passa a ser liquidado “até ao final do mês de abril”, sendo pago à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) “em uma prestação, no mês de abril, quando o seu montante seja igual ou inferior a 100 euros”. Se for superior a 100 euros e igual ou inferior a 500 euros, é pago “em duas prestações, nos meses de abril e outubro”.
A 13 de fevereiro, a Assembleia da República aprovou na generalidade a proposta do Governo para simplificar o pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC), permitindo reduzir a aplicação de coimas por atraso no pagamento e aliviar o esforço financeiro dos cidadãos.
A Iniciativa Liberal propõe por isso flexibilizar o modelo proposto para o pagamento
A IL pretende “prever que o imposto, apurado por sujeito passivo, deve ser liquidado até ao final do mês de abril e pago, nos seguintes termos: Em duas prestações, nos meses de abril e julho, quando o seu montante seja superior a 100 euros e igual ou inferior a 250 e em três prestações, nos meses de abril, julho e outubro, quando o seu montante seja superior a 250 euros e igual ou inferior a 600 euros;
Além disso, deve ser cobrado em “quatro prestações, nos meses de abril, julho, outubro e janeiro do ano subsequente, quando o seu montante seja superior a 600 euros”.
A IL também quer “estabelecer a isenção de IUC dos veículos que se encontrem em inventário das empresas cuja atividade económica principal seja o comércio de veículos”. Os liberais querem ainda “criar um regime especial de liquidação de IUC para empresas detentoras de mais de 30 veículos que permita um mecanismo de pagamento prestacional mensal entre os períodos de abril a março do ano subsequente”.