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Transparência admite notificação para audição e queixa no MP por incumprimento

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Transparência admite notificação para audição e queixa no MP por incumprimento

A Entidade para a Transparência esclareceu hoje que o incumprimento das obrigações declarativas pode resultar numa queixa no Ministério Público, mas antes o titular é notificado para uma audição, sendo que ao primeiro-ministro não se aplicam as sanções previstas.

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