“Cartel da banca” inspira mudança na prescrição
As iniciativas querem aplicar a lei de 2022 a processos pendentes nos tribunais, mas já não vão salvar as coimas de 225 milhões anuladas no caso do “cartel da banca”.
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As iniciativas querem aplicar a lei de 2022 a processos pendentes nos tribunais, mas já não vão salvar as coimas de 225 milhões anuladas no caso do “cartel da banca”.
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