Revisão do Código dos Contratos Públicos: saiba o que está em causa

O Governo aprovou em Conselho de Ministros na quinta-feira, 16 de abril, a revisão dos Código dos Contratos Públicos, considerando esta “uma reforma de fundo da maior importância”, onde prevê que o peso da contratação pública possa crescer de forma significativa, podendo aproximar-se de 15% do Produto Interno Bruto previsto na média da União Europeia. Importa por isso perceber o que está em causa e o que muda.
Qual é a lógica de fundo desta revisão do Código dos Contratos Públicos?
Entre as principais linhas orientadoras da reforma do Código dos Contratos Públicos destaca-se uma nova lógica de contratação pública, que valoriza a qualidade, a eficiência da despesa, a inovação e a sustentabilidade; aposta na digitalização e modernização tecnológica, tornando os processos mais rápidos e inteligentes; simplifica e flexibiliza os procedimentos, reduzindo burocracia e acelerando decisões; reforça o planeamento da contratação, para melhorar a execução e evitar atrasos e clarifica regimes essenciais, garantindo maior segurança jurídica e previsibilidade.
Qual é o peso da contratação pública na economia portuguesa?
A contratação pública tem representado cerca de 5% a 6% do PIB em Portugal na última década. Com esta reforma — nomeadamente com o aumento dos limiares e a simplificação dos procedimentos — estima-se que este peso possa crescer significativamente, podendo aproximar-se de 15% do PIB previstos na média da UE, e de forma conservadora.
Qual é o impacto desta reforma no crescimento económico?
Direto e significativo porque se aumenta a capacidade de contratação, designadamente através da simplificação dos procedimentos de contratação, potenciando o investimento público e privado. A contratação pública passa a funcionar como uma verdadeira alavanca de crescimento económico.
Como se comparam os limiares portugueses com os europeus?
Historicamente, Portugal fixou limiares muito abaixo dos previstos nas diretivas europeias. Por comparação, as diretivas europeias estabelecem limiares muito superiores (na ordem dos milhões de euros, dependendo do tipo de contrato e entidade), a partir dos quais é obrigatória a publicação a nível europeu. Portugal criou um sistema mais burocrático, mais lento e menos eficiente do que o permitido pela própria União Europeia.

Por que razão se aumentam os limiares da contratação pública?
Porque estavam desajustados da realidade económica e criavam bloqueios desnecessários. Ao alinhar com a Europa reduz-se burocracia, acelera-se investimento e aumenta-se a capacidade de execução.
Porque é que Portugal era dos países mais restritivos da Europa na contratação pública?
Porque, ao longo dos anos, Portugal ficou aquém do que era permitido pelas diretivas europeias. Ou seja, enquanto a União Europeia define limiares elevados (na ordem dos milhões de euros) a partir dos quais é obrigatória a abertura de concursos a nível europeu, Portugal optou por fixar limites nacionais muito mais baixos, sujeitando contratos de menor valor a procedimentos mais pesados e demorados.
Quais os possíveis impactos deste alinhamento de Portugal com as regras europeias de contratação pública?
O alinhamento com a Europa não é apenas uma questão técnica — é uma escolha estratégica para tornar o Estado mais eficiente, a economia mais competitiva e justa; uma sociedade mais inovadora e menos desigual. Os impactos são claros e abrangentes tanto para o Estado como para os cidadãos e empresas. Para o Estado destaca-se a maior capacidade de executar investimento público e utilização estratégica da contratação para objetivos económicos, sociais e ambientais.
Para as empresas, em particular PMEs e Start-ups, a reforma permite a redução de custos de participação, maior clareza jurídica; acesso mais fácil a oportunidades no mercado único europeu que se traduz num reforço da competitividade. Em suma, para os cidadãos tudo se resume ao essencial: melhores serviços públicos, melhor utilização do dinheiro dos contribuintes e mais transparência e confiança nas instituições.
A subida dos limiares não reduz a concorrência?
Não. Um sistema excessivamente burocrático afasta operadores económicos e reduz a concorrência real. Com regras mais simples e previsíveis aumenta a participação, melhora a concorrência e reduzem-se custos de contexto.
O que muda na documentação exigida às empresas?
A mudança é estrutural com menos burocracia, mais eficiência e maior acesso das empresas: aplicação do princípio “só uma vez”; eliminação de documentos e declarações redundantes, assegurando-se uma eliminação de mais de 3 milhões de documentos por ano que tinham de ser entregues.
O que é a “iniciativa espontânea” e porque é uma medida relevante?
A iniciativa espontânea permite que qualquer entidade — empresa, centro de investigação ou outro agente da sociedade civil — possa apresentar ao Estado uma proposta inovadora para responder a uma necessidade pública. Com esta medida o Estado deixa de estar limitado a soluções previamente definidas e passa a poder beneficiar diretamente da iniciativa, criatividade e capacidade de inovação da sociedade. Caso o Estado decidir avançar com essa proposta, terá de a colocar em concurso, garantindo transparência e concorrência. A iniciativa espontânea transforma a contratação pública num instrumento mais aberto, dinâmico onde o Estado deixa de ser apenas comprador passando a ser também parceiro da inovação.