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Tribunais Fiscais e Ministério Público contra proposta de lei de retorno de estrangeiros

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Tribunais Fiscais e Ministério Público contra proposta de lei de retorno de estrangeiros

Os Conselhos Superiores dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Ministério Público alertam que a nova lei de retorno de estrangeiros pode ser inconstitucional, apontando riscos de inconstitucionalidade e problemas que podem levar ao aumento de processos judiciais.

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