Empresas pedem “responsabilidade” aos partidos na discussão laboral

Apesar de não se sentarem à mesa da Concertação Social, a Associação Empresarial de Portugal (AEP) e a Business Roundtable Portugal (BRP) acompanharam o processo negocial falhado para aprovação da reforma laboral, esperando agora que o Parlamento não desvirtue o carácter transformador e ambição das reformas, que, defendem, são necessárias para dotar a economia de maior produtividade, competitividade e, por arrasto, melhores salários.
Do lado da AEP, o presidente Luís Miguel Ribeiro considera negativo o desfecho negocial entre parceiros sociais, pedindo agora “responsabilidade” aos deputados na obtenção de consensos que permitam a aprovação das reformas em cima da mesa.
“O que a AEP espera sempre dos órgãos políticos é sentido de responsabilidade. […] Apesar de ainda não ser conhecida a proposta que o governo levará à Assembleia da Républica, para a AEP, o essencial é que o pacote final não perca a ambição transformadora e responda aos desafios reais das empresas e do mercado de trabalho em profunda e acelerada mudança”, explica, reforçando a necessidade das alterações.
A economia portuguesa até vive um momento de pleno emprego, começa por reconhecer, mas “os problemas estruturais persistem”, pelo que, “se queremos garantir acréscimos de produtividade que assegurem um crescimento económico sustentado e sustentável, viabilizando a prática de melhores salários e, por essa via, melhorar efetivamente as condições de vida dos trabalhadores, é indispensável promover um regime laboral mais moderno, flexível e adaptado às novas realidades económicas e sociais, nomeadamente um mercado de trabalho em constante transformação”.
Já Pedro Ginjeira do Nascimento, secretário-geral da BRP, admite estar “à espera do melhor, mas preparado para o pior”, sobretudo dada a tendência ara “debates clubísticos” no Parlamento. Contudo, há esperança quanto a um “maior pragmatismo” das bancadas, sobretudo nas discussões à porta fechada.
Quanto à importância das alterações, o líder do BRP destaca o elevado desemprego jovem apesar do baixo desemprego global para ilustrar o problema de acessibilidade ao mercado de trabalho.
“Os sindicatos tendem a proteger aqueles que estão já no mercado de trabalho. Muitas vezes, torna-se excessiva – protege uns, desprotegendo outros”, argumenta, defendendo uma aproximação aos modelos de flexisegurança verificados no Norte da Europa. O atual paradigma, continua, acaba por criar “quase três mercados de trabalho”: o dos funcionários públicos, com regras muito próprias, e, no privado, “os trabalhadores com contratos sem termo e os outros, com contratos a prazo ou recibos verdes”.
“Não podemos ter regras que prendam as pessoas às empresas e as empresas às pessoas. Precisamos é que as pessoas consigam ter flexibilidade para mudar de trabalho”, resume.
Também para a AEP o banco de horas ou a flexibilização noutros regimes de horários “são importantes instrumentos para as empresas poderem dar resposta, nomeadamente, a picos de encomendas e aos sucessivos choques” que têm atingido a economia nacional neste período de elevada incerteza.
O líder da AEP explica que não se trata de uma “implicação” dos empresários ou de uma “iniciativa sem fundamento” do governo. Estas soluções, diz, refletem, em grande medida, uma “resposta às pressões reais do mercado de trabalho e uma tentativa de evitar constrangimentos operacionais que possam comprometer a continuidade da atividade empresarial, com impactos mais amplos sobre a economia e os próprios trabalhadores”.
Com uma esmagadora maioria de associados na categoria de PME, a AEP representa milhares de empresas de vários ramos de atividade e negócio no país, sendo mesmo a maior associação empresarial portuguesa. Já a BRP representa 42 grandes empresas, com mais de 218 mil empregados em Portugal.
As exigências do Chega
Com a proposta da lei laboral a seguir para o plano político, onde o PS já sinalizou estar fora da equação, só o voto favorável do Chega pode salvar o projeto do Governo. Mas André Ventura elevou a fasquia do partido para dar apoio às alterações ao Código do Trabalho pretendidas pelo Executivo de Montenegro. Começou por exigir que baixe a idade da reforma, após, numa primeira fase, ter enumerado uma série de temas que condicionarão uma futura votação no Parlamento, das alterações às leis laborais – da compensação do trabalho por turnos à possibilidade de não reintegração de trabalhadores despedidos de forma ilícita. Esta semana, o Chega avançou com outra exigência para aprovar a reforma: mais férias aos trabalhadores, face aos 22 dias previstos na lei, dando exemplos de países como Dinamarca (25), Áustria (25 a 30) ou Malta (24). Nas negociações com a UGT, o Governo terá admitido, a possibilidade de reposição dos três dias de férias ligados à assiduidade, eliminados pela troika. Mas a proposta final acabou por não prever a medida.