Ministro garante que a reforma não reduz competências do Tribunal de Contas

A Comissão Permanente do Tribunal de Contas entregou esta semana à Assembleia da República um parecer crítico sobre a proposta de lei do Governo que pretende reformular a organização e o processo do tribunal. Gonçalo Matias, ministro Adjunto e da Reforma do Estado, assegurou a que proposta de Governo “não vida de modo nenhum reduzir o controlo do Tribunal de Contas”.
“Não vou alimentar qualquer conflito institucional, não tive oportunidade de ler o parecer, mas irei lê-lo com toda a atenção. O que posso dizer é que a proposta do Governo não visa de modo nenhum reduzir o controlo que é feito pelo Tribunal de Contas, muito menos as compentências do TC em matéria de controlo”, disse Gonçalo Matias.
O governante acrescentou ainda que: “Há de facto uma intervenção na fiscalização prévia porque nos parece que é essa a aproximação às melhores práticas europeias. Não há nenhum modelo na Europa como o modelo português e portanto, a proposta que apresentamos e com a qual estamos completamente confortáveis desginadamente em matéria de conformidade constitucional”.
identifica uma “contradição estrutural” entre a proposta governamental e o modelo constitucional vigente, considerando que as soluções previstas “interferem de forma inadmissível” com o mandato do Tribunal de Contas tal como consagrado na Constituição.
O documento, assinado pela presidente Filipa Urbano Calvão e datado de 12 de maio, identifica uma “contradição estrutural” entre a proposta governamental e o modelo constitucional vigente, considerando que as soluções previstas “interferem de forma inadmissível” com o mandato do Tribunal de Contas tal como consagrado na Constituição.