Saúde arrecada 1.200 milhões em impostos em 11 anos

As taxas extraordinárias aplicadas às indústrias farmacêuticas (CEIF) e dos dispositivos médicos e os impostos sobre as bebidas açucaradas ((IECBA) e sobre o tabaco valem, entre 2015 e 2026, mais de 1.200 milhões de euros para a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Qualquer coisa como 274 mil euros por dia com impostos extraordinários que revertem para o setor da Saúde. O grosso do dinheiro advém, desde 2017, do imposto sobre as bebidas açucaradas: são mais de 660 milhões de euros, incluindo a previsão de receita de 66 milhões para este ano.
Entre 2015 e 2025, as taxas extraordinárias aplicadas às indústrias farmacêuticas e dos dispositivos médicos e os impostos sobre as bebidas açucaradas e sobre o tabaco valeram 916 milhões de euros ao SNS, somando os valores referidos nas diversas Contas Gerais do Estado, execuções orçamentais e relatórios do Conselho das Finanças Públicas (CFP) sobre o desempenho do SNS entre 2020 e 2025. A este montante somam-se mais 286 milhões destes impostos e taxas extraordinárias previstos no OE2026. É o valor mais alto dos últimos 11 anos desde que foi criada a primeira contribuição extraordinária, em 2015, taxando a indústria farmacêutica para consignar à saúde.
O total de receita a consignar ao SNS ascende, assim, a 1.202 milhões de euros através de impostos e taxas extraordinárias, que desde que foram criadas tornaram-se permanentes, tendo sido prorrogadas em cada Lei do Orçamento do Estado.
As bebidas açucaradas representam mais de metade da receita arrecadada para financiar o sistema, com 660 milhões. Segue-se a receita fiscal com o tabaco, com 240,3 milhões de euros entre 2025 e 2026, com o OE deste ano a prever 180,3 milhões de euros, contra 60 milhões no ano passado.
Recorde-se que a receita do imposto sobre o tabaco que exceda 1.466 milhões de euros passou a ser consignada ao SNS no OE2024. Ano em que esse limite foi ultrapassado, tendo sido inscrito na Saúde um montante de 59,4 milhões. No entanto, de acordo com o relatório do CFP sobre evolução do desempenho do SNS em 2024, “não existe evidência de que essa verba tenha sido efetivamente transferida, uma vez que não se encontra refletida na despesa da área da Saúde”.
Taxas passam a permanentes
Desde 2015, por via dos OE, que existem taxas extraordinárias e impostos com o objetivo de garantir “a sustentabilidade do SNS”. Existem até hoje. A primeira a ser criada, em 2015, foi a CEIF para ajudar a financiar os gastos com medicamentos. Incide sobre as transações de medicamentos em território nacional e a taxa dessa CEIF varia entre 2,5% e 14,3%, consoante o tipo de medicamento, sendo calculada sobre o valor total das vendas.
Já a contribuição extraordinária sobre os fornecedores do SNS de dispositivos foi criada em 2021 e mantida nos anos seguintes, com o objetivo de financiar a aquisição de tecnologias da saúde inovadoras. A taxa a aplicar pode ser de 1,5%, 2,5% ou 4%, calculada com base no valor total anual da faturação.
A receita gerada pelo IECBA, criado em 2017, é também consignada ao SNS para financiar programas de prevenção em Saúde Oral e desincentivar o consumo de produtos nocivos. Mantêm-se nove anos depois, com o setor dos refrigerantes a reclamar ao Governo o fim do imposto. Diz que é uma taxa discriminatória para uma indústria que superou a meta de redução do açúcar determinada pelo Ministério da Saúde (10%). O fim da penalização tributária sobre as medidas açucaradas foi pedido pela Associação de Bebidas Refrescantes Não Alcoólicas (PROBEB), em vésperas da apresentação da proposta do OE2026.
No Imposto sobre o Tabaco, até agora, o SNS recebia a totalidade da receita que excedesse os 1.466 milhões de euros arrecadados com este imposto. Com o OE2026, vai passar de uma regra baseada no valor total excedente para uma taxa de 2% sobre a receita total anual líquida, antecipando-se que diminuirá substancialmente o montante transferido. O Governo defende que o novo modelo é mais previsível e adequado à execução de políticas de prevenção e controlo do tabagismo, uma vez que o sistema anterior dependia de excedentes apurados apenas no final do ano. Na prática, essas verbas eram frequentemente usadas para cobrir despesas do SNS, em vez de financiar programas de promoção da saúde.