Presidente da República disse saudar “com expectativa” revisão da Lei das Finanças Locais

O Presidente da República saudou hoje “com expectativa” a revisão da Lei das Finanças Locais e advertiu que uma descentralização de competências acompanhada de recursos financeiros adequados é “condição de funcionamento do estado e da qualidade da democracia”.
“É evidente para todos que a descentralização de competências tem de ser acompanhada de recursos financeiros adequados. Uma lei de finanças locais que corresponda às competências transferidas não é uma reivindicação corporativa, é uma condição de funcionamento do Estado e da qualidade da nossa democracia”, afirmou António José Seguro, no Porto, a discursar numa conferencia para assinalar os 138 anos do Jornal de Notícias, dedicada aos 50 anos do Poder Local.
Sobre a revisão da Lei de Finanças Locais, que está em curso, o chefe de Estado mostrou-se expectante: “Saúdo com expectativa, a iniciativa do Governo para a revisão da lei das finanças locais”, disse, alertando também que “é igualmente urgente planear com a devida antecedência a resposta à eventual redução de fundos europeus a partir de 2028”.
No seu discurso, durante o qual salientou a importância da relação de proximidade entre autarcas e eleitores, António José Seguro apontou cinco desafios “que se colocam ao poder local nos próximos 50 anos” que, “do ponto de vista do Presidente da República não admitem adiamento”.
“O primeiro é demográfico. O envelhecimento da população e o despovoamento do interior remetem para várias questões de grande complexidade. Uma delas é a própria sustentabilidade de alguns municípios (…) Por outro lado, a situação crítica do gradual envelhecimento da população coloca exigências, do ponto de vista produtivo e social, que exigem das autarquias novas respostas e mais onerosas”, apontou.
O segundo desafio, para o chefe de Estado, é o “desafio é climático”, lembrando “as experiências recentes com fenómenos extremos, tempestades, incêndios e secas”.
“Os autarcas são, numa expressão popular, os primeiros anjos da guarda das populações, a par dos membros da Proteção Civil e das Forças de Segurança. É mais uma situação em que a natureza do poder local obriga a que seja inadiável, que exige prevenção, capacidade de resposta e articulação entre o nível local, intermunicipal e nacional”, disse.
E continuou: “O terceiro desafio é de financiamento. As autarquias obtêm pouco mais de 15% das receitas públicas e quase metade desta verba está dependente de transferências da administração central. Faz-se muito com pouco”, considerou.
Quanto ao quarto desafio, este é, para António José Seguro, territorial: “Há que ter um olhar diferenciado para tipologias de municípios que são radicalmente distintas. As metrópoles exigem soluções que nada têm a ver com os municípios do interior profundo”, disse.
Por isso, defendeu, “não pode haver uma política autárquica única para realidades tão diversas (…), num país como Portugal, por exemplo, há autarcas que têm de gerir realidades tão distintas como grandes centros urbanos e pequenas aldeias”.
“É uma complexidade que prova o erro de quem traça uma matriz comum a todos os municípios”, avisou.
Por fim, o quinto desafio: “O da visão. A pressão do imediato é a maior armadilha do poder local. A natureza do cargo executivo, a resolução de problemas quotidianos e a permanente interpelação das pessoas empurra as prioridades para o curto prazo”, explicou
“No entanto, os melhores exemplos destes 50 anos de poder local revelam que os maiores sucessos tiveram em quem ousou pensar além do seu mandato. Quem apostou no médio e longo prazo, quem recusou sacrificar o futuro à urgência do presente”, disse.
“Não temos o direito de hipotecar o futuro por egoísmo geracional”, avisou.