PS propõe lei para reforçar proteção e combater jogo ilegal online

O PS deu entrada, esta terça-feira, de um projeto lei que reforça a proteção dos consumidores, a prevenção do jogo compulsivo e o combate ao jogo ilegal online, alterando o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online.
No projeto lei, os socialistas sublinham que “o fenómeno do jogo e das apostas, em particular no meio digital, adquiriu nos últimos anos uma expressão social e económica crescente em Portugal”.
“Se, por um lado, constitui uma atividade legalmente regulada, que gera receitas significativas para o Estado e contribui, nomeadamente, para o financiamento do desporto, do turismo, da cultura e de outras finalidades de interesse público, por outro lado não pode ser analisada apenas na sua dimensão económica”, aponta o partido.
Segundo o PS “o crescimento do jogo online trouxe novos riscos, mais intensos e mais difíceis de controlar através dos instrumentos tradicionais de regulação”.
Os socialistas recordam que “um dos instrumentos centrais de proteção dos jogadores é a autoexclusão”. “Todavia, o regime vigente mantém uma fragmentação que reduz a simplicidade e a eficácia do sistema”.
Por isso, para o PS é preciso “assegurar que a autoexclusão possa ser requerida a partir de qualquer operador legalmente habilitado, produzindo efeitos em todo o ecossistema legal de jogo online”.
“A proteção dos consumidores exige também uma política ativa de informação e sensibilização. Por essa razão, prevê-se que a entidade de controlo, inspeção e
regulação promova, com regularidade, campanhas de informação e sensibilização sobre a política de jogo responsável, em articulação com as entidades exploradoras, as associações de consumidores e as entidades públicas competentes em matéria de comportamentos aditivos e dependências”, detalha o partido.
Paralelamente, a iniciativa determina a “aprovação de um Plano de Ação para a Prevenção e Combate ao Jogo Ilegal Online”. “Este plano deve permitir
uma abordagem integrada, com diagnóstico da dimensão e evolução do fenómeno, identificação dos principais canais de captação, definição de medidas
de prevenção, fiscalização e combate, fixação de objetivos e indicadores de execução e previsão de campanhas públicas de informação”, destaca.