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Tribunal Constitucional rejeita recurso do Ministério Público no caso Rui Pinto

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Tribunal Constitucional rejeita recurso do Ministério Público no caso Rui Pinto

O ex-pirata informático foi absolvido de 241 crimes, 201 de acesso ilegítimo qualificado. O Ministério Público contesta a decisão de absolver Rui Pinto no segundo julgamento, mas o Constitucional entende que o Ministério Público sujeitou o fundador do Football Leaks a um tratamento “lesivo da dignidade e dos direitos de defesa”.

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