Manuel Castro Almeida: “No fim da legislatura o nível da burocracia na relação com as empresas vai descer de forma abrupta”

Um antigo titular da pasta da Economia dizia-me que este era um cargo ingrato, porque as decisões mais relevantes não se tomavam dentro do ministério, mas nas Finanças, no Trabalho, no Ambiente, em Bruxelas. Concorda com esta visão? Queria ter mais ferramentas?
Ao fim e ao cabo, o que esse meu antecessor estava a dizer, e bem, é que o trabalho do Governo, e particularmente no Ministério da Economia, é um trabalho de equipa. E em quase todas as organizações, o trabalho em equipa é o que resulta melhor. Tenho de dizer que uma parte fundamental do meu trabalho é articular-me com o ministro das Finanças, o que não tem sido difícil porque ele só baixa impostos. Com o ministro da Agricultura, que tem muitas conexões, designadamente o agroalimentar. Com a ministra do Trabalho, na componente de legislação laboral e da formação profissional. Com a ministra do Ambiente, com a ministra da Justiça. Para já não falar da Comissão Europeia, das instituições europeias, por onde passa muita da legislação que é decisiva para a vida das empresas.
Mas também é preciso dizer que tenho de dar muita atenção aos serviços que são próprios do Ministério da Economia, que têm trabalho sério e profundo para fazer em favor do crescimento económico. É o caso do Iapmei [Agência para a Competitividade e Inovação] no apoio às empresas, sobretudo no apoio ao investimento com fundos europeus. O Aicep [Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal], quer na vertente de apoio às exportações, quer na de investimento direto estrangeiro. O Banco Português de Fomento [BPF], que tem tido um crescimento fundamental e que tem sido uma arma poderosa no apoio ao investimento, por via de fundos europeus e por via das garantias. Para não falar de outros setores como o Turismo de Portugal ou a Direção-Geral do Consumidor, a Direção-Geral do Comércio. Este ministério tem mais de 20 serviços que trabalham diretamente para as empresas.
A ideia do BPF levou muito tempo a ser trabalhada. Alterou fundamentalmente a forma como se abordam as questões?
O Banco Português de Fomento tem a sua origem no governo de [Pedro] Passos Coelho. Era eu secretário de Estado do Desenvolvimento Regional do ministro Miguel Poiares Maduro e foi nessa altura que aprovámos o decreto-lei que criou a instituição financeira de desenvolvimento. Era assim que se chamava, porque as autoridades de Bruxelas proibiam o uso da designação banco. Depois, Bruxelas removeu essa objeção e felizmente foi possível mudar-lhe o nome. Isso foi o primeiro passo para que o BPF começasse a assumir a sua função. Depois, a última mudança da administração foi um passo decisivo para dar maior dinâmica ao banco, dar-lhe criatividade e, sobretudo, um grande sentido de urgência no apoio às empresas. Há um ritmo que é estimulante para o conjunto dos serviços públicos e que está mais próximo do ritmo a que as empresas gostam de trabalhar. Portanto, hoje, o BPF é uma arma importantíssima, um instrumento de política pública fundamental. O crescimento do investimento é decisivo para fazermos aumentar o crescimento económico e o BPF tem sido fundamental nesse processo. Há dias foi publicado um número que é muito relevante: os empréstimos sem garantia do BPF custam, em média, mais 0,8 pontos percentuais do que os financiamentos da banca às empresas que têm a garantia do BPF. É muito relevante pagar mais ou menos 0,8 pontos percentuais.
Qual é a sua ambição para o Banco de Fomento?
Eu tenho estado nos encontros dos trabalhadores do BPF e tenho e tenho sido muito claro a manifestar satisfação e aplauso pelo trabalho que se tem vindo a fazer. Portanto, não me sinto em condições, nem aqueles trabalhadores merecem que se lhes ponha mais pressão em cima. Agora, o BPF já atingiu um patamar muito elevado, é o banco na Europa com maior volume de financiamentos no âmbito do InvestEU, em percentagem do PIB [produto interno bruto]. Tem um papel fundamental, quer do lado das garantias, quer do lado da gestão das linhas de crédito do Estado, e, além disso, começou também agora a fazer gestão de fundos europeus, no caso do Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade [IFIC]. Além de passar a ter também, dentro de pouco tempo, a gestão efetiva dos seguros de crédito à exportação, para já não falar também da integração da Sofid [Instituição Financeira de Desenvolvimento Portuguesa]. Ou seja, é uma estrutura que está a crescer e tem um grande potencial. Posso dizer que o BPF está a crescer muito, mas ainda representa uma ínfima parte do KFW [banco de desenvolvimento do Estado alemão], que é o banco de referência nesta área, e isto mostra que tem ainda um potencial de crescimento enorme.
Portanto, quando se fala em excesso de velocidade, na concentração de atividades…
Não estou preocupado com isso. O BPF tem vindo a assimilar cada vez maiores responsabilidades, mas tem vindo a dar boa conta delas. Também vai ganhando músculo financeiro, porque vai ter agora um relevante aumento de capital, que vai multiplicar por quatro o existente. Portanto, creio que estamos na direção certa e com o ritmo adequado.
Referiu a articulação com outros ministérios. Os empresários são muito vocais na necessidade de se simplificae e acelerar processos. Como tem evoluído a articulação com o Ministério da Reforma do Estado? O que fizeram e o que querem fazer?
Quando falo com académicos sobre as molas para o crescimento económico, eles apresentam-me um certo grupo de soluções. Quando falo com empresários sobre o mesmo assunto, a conclusão que retiro é que a primeira política industrial é a qualidade do Estado. Os empresários queixam-se amargamente do tempo que perdem, eles e as suas organizações, a preencher papéis, questionários, relatórios, inquéritos, pedidos de licenças, pedidos de pareceres. É um tempo excessivo e, pior, é um tempo que não tem tempo, não se sabe quanto tempo demora. Esta incerteza, esta imprevisibilidade, é o pior que pode acontecer aos empresários e nós estamos muito conscientes disso. Eu levo muito a sério as palavras do primeiro-ministro. Foi uma palavra forte a que ele usou quando falou de guerra à burocracia e nós estamos a tratar dela no Ministério da Economia, em boa articulação com o Ministério da Reforma do Estado. Estamos agora muito empenhados, temos quase pronto, num código para o licenciamento das atividades económicas que vai eliminar vários diplomas legais, vai revogar vários decretos-lei e vai concentrar num único diploma o regime do licenciamento das atividades económicas, que vai ficar muitíssimo mais simples. Vai ser mais fácil e sobretudo mais rápido poder licenciar uma empresa ou pôr uma empresa a trabalhar. A inspeção, a verificação in loco será absolutamente excecional. A regra será a comunicação ao Estado, dizer vamos abrir portas no dia X e há um técnico que toma a responsabilidade dizendo que a empresa cumpre as regras legais.
Em toda a atividade do ministério na relação do Estado com as empresas nós vamos criar regras totalmente diferentes. Estou convencidíssimo de que no fim desta legislatura o nível da burocracia na relação do Estado com as empresas vai descer de forma abrupta. E não vamos digitalizar a burocracia, vamos alterar as regras e vamos tornar o Estado mais transparente. É fundamental que uma empresa ou um qualquer serviço do Estado dê a conhecer aos cidadãos quantos pedidos tem pendentes, há quanto tempo entrou a última licença que demos, [qual foi] o último pedido, qual é o tempo médio de espera de um certo documento. Esta exposição pública é o contrário da opacidade que hoje existe em que se pede uma licença, ou um documento, uma autorização ao Estado, e fica-se à espera sabe-se lá quanto tempo. Isto vai deixar de acontecer, porque toda a gente vai saber o tempo que está a demorar cada processo e torna previsível o tempo de demora. E vamos dar muito mais valor aos prazos que estão definidos na lei. Eu posso dizer, por exemplo, que tenho o compromisso da Aicep e do Iapmei de que no dia 30 de junho não terão nenhum processo de candidaturas de fundos europeus por analisar com mais do que 60 dias, que é o prazo legal estabelecido. Temos vindo a fazer um trabalho insistente, duradouro e persistente para conseguir cumprir este prazo.
Como foi possível fazerem-no?
A primeira causa, não tenha dúvida nenhuma sobre isso, chama-se vontade política, determinação. É preciso que esse ponto seja colocado no centro das preocupações. E os meus serviços já compreenderam que eu estou muito determinado nesse objetivo e, felizmente, tenho contado com o enorme empenho deles e por isso é que estamos a atingir esse resultado. Não é fácil, porque era muito vulgar durar nove, 10 ou 11 meses, às vezes mais que um ano. Ajudou a isso a reafetação de pessoas no interior das estruturas e também alguma ajuda da inteligência artificial, que passou a colaborar na análise das candidaturas.
Falou na IA. Os centros de dados são o novo el dorado, mas uma coisa é ter lá as máquinas e os tijolos, outra aproveitar. Como é que se ganha com estes grandes investimentos e como é que as empresas podem virar-se mais para a inteligência artificial [IA], aproveitando a proximidade?
Acho que Portugal precisa de ter algumas das novas gigafactories. Não será levado a sério do ponto de vista da IA se não tiver algumas gigafactories, mas não defendo a regra de quanto mais melhor.
O bem que nós precisamos de alcançar é o de levar para as nossas empresas o potencial da IA. Esse é o caminho a que estamos agora aqui a dar uma grande atenção. Nós vamos procurar acelerar o processo de introdução de IA nas nossas pequenas e médias empresas [PME]. Excluo aqui as grandes, porque sei que já estão a tratar disso elas próprias. Têm meios próprios para tratar. PME não têm e, portanto, vão ter o apoio do Estado. Vamos começar a organizar, já logo a seguir ao verão, experiências-piloto de formação de empresas. Escolhemos a região de Leiria por razões mais ou menos óbvias, com a intermediação do Nerlei, a associação empresarial da região, e vamos usar a Nova SBE e a Escola 42. Depois de avaliar estes casos-piloto, a ideia é generalizar ao país de uma forma muito alargada. Temos um objetivo ambicioso que é poder dar formação a cerca de 100 mil trabalhadores das nossas PME. Eu acredito que 100 mil trabalhadores a tomarem contacto e a poderem utilizar inteligência artificial nas suas empresas vai ser um boost para melhorar a competitividade.
Vamos ter dois níveis diferentes de formação. Um nível mais modesto, para três ou quatro dias de formação, e depois uma formação mais avançada, na ordem dos 12 ou 15 dias, onde já se vai olhar para o chão de fábrica e ver as condições de melhoria de empresas em concreto. A ideia é montar as experiências-piloto este ano e, depois, replicar, alargar isso a todo o país durante três anos, com um orçamento na ordem dos 70 milhões de euros que estão alocados para este efeito.
Estou totalmente convencido de que a IA veio para ficar. As nossas empresas vão utilizá-la mais cedo ou mais tarde. O que eu quero é que seja mais cedo e não mais tarde.
Em conjunto com as associações empresariais, como em Leiria?
Exatamente. O Iapmei terá um papel importante, e vamos privilegiar as associações empresariais, quer setoriais, quer regionais, com o envolvimento também da CIP e com o envolvimento do nosso sistema científico, designadamente universidades e politécnicos.
Esta é a aposta para o crescimento?
A grande preocupação é aumentar a densidade tecnológica das nossas empresas e, por conseguinte, das nossas exportações. Para isso, é muito importante o trabalho que vamos fazer na área da IA. Vamos ter uma preocupação grande com a descarbonização da nossa indústria. É uma mudança fundamental que temos de fazer. É um grande caminho a percorrer, mas é um caminho que dá resultados.
Outra coisa de que eu gostava muito que pudesse acontecer, mas ainda estamos longe disso, era de ajudar as empresas a ganhar maior escala. Precisamos de encontrar soluções para que as empresas se possam agrupar. Em Portugal há um certo preconceito, na esquerda, contra as grandes empresas. Eu não tenho nenhum preconceito contra as grandes empresas. O que eu reparo é que as grandes empresas é quem paga melhores salários e, portanto, transformar, juntar pequenas empresas, juntar médias empresas, agrupar empresas, são saltos de competitividade que nós temos de valorizar e não podemos diabolizar as grandes empresas. Tomara a nós que houvesse mais.
Como é que se consegue isso? Também é uma questão cultural convencer os empresários dessa necessidade.
Essa é uma dificuldade. Tem de haver estímulos exteriores, designadamente de natureza fiscal, para que isso possa acontecer, porque o fluir normal das coisas não tem conduzido a essas concentrações de empresas. Tem de haver um estímulo exterior que custa dinheiro e isso ainda não está feito.
Vai ter de articular com o ministro Joaquim Miranda Sarmento.
É em equipa que se faz o trabalho.