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Redes sociais têm de adotar normas sobre conteúdo ilegal

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Redes sociais têm de adotar normas sobre conteúdo ilegal

Decisão decorre do consenso maioritário de que as empresas tecnológicas têm o dever de agir quando notificadas sobre conteúdos ilícitos, sem necessidade de aguardar uma determinação judicial.

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