Tribunal da UE anula multa de 2,9 milhões de Bruxelas a Portugal sobre gestão de apoios agrícolas

O Tribunal Geral da União Europeia (UE) invalidou hoje uma deliberação da Comissão Europeia que penalizava Portugal com uma coima superior a 2,9 milhões de euros. Em causa estavam supostas irregularidades e falhas de fiscalização na gestão de subsídios e ajudas ao setor agrícola entre os anos de 2018 e 2021.
No acórdão hoje tornado público, o coletivo de juízes deu provimento aos argumentos apresentados pelo Estado português. Lisboa contestava formalmente a exclusão de fundos comunitários decidida por Bruxelas, que retirava do financiamento um montante exato de 2.914.440,05 euros destinado a apoios pecuários, mais concretamente nas medidas “animais” integradas no regime de Apoio Associado Voluntário.
O Tribunal Geral acabou por acolher a principal tese da defesa nacional, anulando a punição financeira aplicada pela tutela europeia por alegado incumprimento das regras. Segundo o comunicado oficial divulgado pela instituição judicial, os magistrados concluíram que a substituição pontual de um animal oriundo do exterior da exploração pecuária, durante o período em causa, “não acarreta, por definição, a perda do direito ao pagamento da ajuda” prevista nos regulamentos.
Apesar de dar razão ao país no mérito da questão e de suspender a pesada correção financeira que recaía sobre o erário público, o Tribunal Geral da UE rejeitou a outra pretensão do recurso português. O coletivo negou provimento ao pedido que visava obrigar o executivo comunitário a assumir o pagamento integral das despesas e custas associadas ao processo judicial.