Novo regime de incentivos fiscais para cinema e audiovisual entrou hoje em vigor

As regras do novo regime de incentivos a médias e grandes produções de cinema e audiovisual entraram hoje em vigor e as candidaturas de acesso a financiamento abrem no dia 29, anunciou o governo.
O Regime de Incentivos à Produção Audiovisual e Cinematográfica (RIPAC), que aglutina os anteriores mecanismos ‘cash rebate’ e ‘cash refund’, faz parte do programa de financiamento SCRI.PT aprovado pelo governo e o regulamento foi publicado em Diário da República, entrando hoje em vigor.
Os mecanismos ‘cash rebate’ e ‘cash refund’ destinavam-se a captar mais filmagens e mais projetos estrangeiros em Portugal, mas acabaram por ser agora “harmonizados e simplificados” num só regime – o RIPAC – e inseridos num objetivo de dar um “novo ênfase ao sucesso comercial dos projetos de produção cinematográfica e audiovisual”, com se lê no regulamento.
O governo tinha já anunciado que o programa de financiamento SCRI.PT teria uma dotação global de 350 milhões de euros a repartir pelo quadriénio 2026-2029 e a aplicar em duas vertentes: o regime de incentivo RIPAC, com 200 milhões de euros, e a linha de garantia mútua de apoio ao crédito, através do Banco Português de Fomento, com 150 milhões de euros.
Significa que o regime de incentivos RIPAC terá 50 milhões de euros anuais, dos quais 15 milhões de euros vão ser “exclusivamente” para incentivo à produção de cinema e televisão de médio orçamento e 20 milhões de euros “reservados exclusivamente ao incentivo financeiro à grande produção”.
Os restantes 15 milhões de euros deste regime são destinados “preferencialmente” a grandes produções e “residualmente à globalidade do RIPAC”, explicita o regulamento.
No entanto, o regulamento determina que as produções de médio orçamento podem ter reforço de financiamento caso haja “disponibilidade financeira adicional no RIPAC não executada”.
As candidaturas ao regime abrem no dia 29, tanto para médias como para grandes produções, e os projetos serão escolhidos por uma “Comissão de Seleção”, composta por três pessoas escolhidas pelo Governo, nas áreas da Comunicação Social, Turismo e Cultura.
O regulamento define ainda quais os montantes máximos de apoio a incentivos, a tipologia de despesas elegíveis, consoante a dimensão e características dos projetos a concurso, e a tabela de critérios de avaliação.
O Governo sublinha, no regulamento, que o programa SCRI.PT é aplicado num momento de “extraordinário desenvolvimento do setor”, nomeadamente pelo surgimento de “novos formatos e tipologias de conteúdos”.
O atual panorama não deve “implicar uma abertura acrítica a produções meramente comerciais”, mas o SCRI.PT deve estar disponível para “novos formatos, sob pena de exclusão de projetos de produção nacionais das mais modernas e competitivas tendências de consumo audiovisual, com o inerente isolamento da indústria nacional”.
A título de exemplo, o regime de incentivo RIPAC considera elegíveis projetos de longas-metragens de ficção, documentário e animação para exibição em cinema, séries e filmes para exibição em televisão ou ‘streaming’ e ainda obras “com funcionalidades interativas ou de realidade aumentada ou virtual”.
Quanto às condições da Linha de Garantia Mútua, de 150 milhões de euros, a executar através do Banco Português de Fomento, terão de ser aprovadas pela tutela das Finanças.
O SCRI.PT envolve o Instituto do Cinema e do Audiovisual, o Turismo de Portugal e a Estrutura de Missão #PortugalMediaLab, criada em 2024 pelo Governo para “assegurar a coordenação da execução e a monitorização das políticas públicas” na comunicação social.