Peritos defendem fusão dos reguladores financeiros e fusão da Anacom com ERC

A criação de um super-regulador financeiro, juntando Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e da ASF – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, “para maior eficácia da sua atuação”, e a fusão da Anacom – Autoridade Nacional de Comunicações com a ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social são duas das propostas dos peritos a quem o Governo pediu uma avaliação ao reforço da independência das entidades reguladoras.
O grupo de trabalho liderado por Jorge Vasconcelos sugere que a CMVM e a ASF sejam integradas no Banco de Portugal, “pelo reforço das sinergias de informação decorrentes da responsabilidade pela estabilidade financeira e pela função de prestamista de último recurso em situações de emergência das instituições”.
Para a CMVM, esta é uma discussão importante. “Como já manifestado publicamente, considera que a reflexão sobre a arquitetura de supervisão é relevante, tendo como finalidade promover a eficácia e eficiência do funcionamento do setor financeiro português nos seus diferentes segmentos, e tendo também em vista a necessidade de atuação num contexto de mudança ao nível da arquitetura europeia”, disse fonte oficial do regulador ao Jornal Económico (JE).
O Banco de Portugal não comentou, mas o JE sabe que a ideia de fusão dos reguladores não reúne simpatias na cúpula do banco central. Aliás, a criação de um supervisor único financeiro já é antiga. Mário Centeno, quando era ministro das Finanças, chegou a propor uma reforma da arquitetura de supervisão, mas que nunca avançou.
A ASF não respondeu.
O relatório final da Comissão para o Reforço da Independência das Entidades Reguladoras propõe alterações em seis áreas: gestão financeira e operacional, governação, controlo jurisdicional, remunerações, coordenação intersetorial e avaliação de impacto regulatório.
Além de apontar para a necessidade de fusão de entidades, o relatório defende, também, uma maior autonomia financeira.
Autonomia financeira
São sugeridas alterações legislativas “cirúrgicas e drásticas” para garantir a autonomia financeira e operacional dos reguladores, eliminando cativações e vetos governamentais por “interesse público”. É proposta uma clarificação legislativa que torne inequívoca a autonomia orçamental das entidades reguladoras, afastando a aplicação de regras gerais do Estado relativas a cativações, autorizações de despesa e utilização de resultados líquidos.
Não é novidade que os reguladores se queixam das cativações do Governo que limitam a sua capacidade de orçamentar a sua atividade, nomeadamente para contratações. As cativações correspondem à retenção de uma parte do orçamento dos organismos públicos que fica sob a alçada do Ministério das Finanças.
No caso dos reguladores financeiros, o Banco de Portugal nunca esteve sujeito a cativações devido ao seu estatuto de total independência e integração no Sistema Europeu de Bancos Centrais. Mas a CMVM e a ASF estiveram sujeitas a estas restrições orçamentais no passado. Porém, o cenário mudou. No Decreto-Lei de Execução Orçamental de 2016, as entidades reguladoras foram novamente incluídas na lista de organismos não sujeitos às reservas habituais do Estado, numa tentativa de aliviar estes entraves à gestão diária.
Apesar da isenção destas reservas específicas, a CMVM e a ASF continuam integradas nas regras gerais da administração pública para contratações e aumentos salariais.
A equipa liderada por Jorge Vasconcelos defende que a gestão de pessoal, as contratações e a aquisição de bens e serviços deixem de estar sujeitas a qualquer autorização ou parecer governamental, desde que os valores estejam devidamente definidos no orçamento aprovado da respetiva entidade.
Pretende, ainda, a sustentabilidade plurianual e a atualização automática das taxas e contribuições que financiam os reguladores. As portarias que fixam estes valores devem manter-se em vigor até serem efetivamente substituídas, sendo indexadas anualmente ao Índice de Preços no Consumidor para evitar a asfixia financeira das entidades.
Reguladores acompanhados
Ainda se propõe a especialização dos juízes do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão. Também um maior escrutínio e uma remuneração mais atrativa — alinhada com padrões europeus —, bem como a limitação de incompatibilidades pós-mandato, reduzindo o período de nojo, constam entre as cerca de duas dezenas de recomendações para reforçar a independência dos reguladores.
O grupo de trabalho defende revisões à Lei-Quadro das Entidades Reguladoras (LQER) e à Lei de Enquadramento Orçamental (LEO).
É proposta a criação de uma Comissão de Acompanhamento do Funcionamento das Entidades Reguladoras e ainda um novo regime contraordenacional.