Criação de software e IA: democratização do código e riscos jurídicos

Durante décadas, o desenvolvimento de software esteve reservado a profissionais altamente especializados. Programar exigia conhecimento técnico aprofundado, equipas multidisciplinares e investimentos significativos em tempo e recursos. A inteligência artificial veio alterar esse paradigma de forma radical. Hoje, qualquer pessoa com acesso a ferramentas de IA generativa consegue criar aplicações, websites, automatismos ou plataformas digitais em poucas horas, muitas vezes sem escrever uma única linha de código.
A proliferação de ferramentas open source e de modelos de linguagem capazes de gerar código funcional democratizou o desenvolvimento de software a uma escala sem precedentes. Neste contexto, startups lançam produtos em poucos dias, empresas automatizam processos internos sem recorrer a equipas externas e até profissionais sem formação técnica desenvolvem soluções digitais destinadas ao mercado.
Esta democratização tem um enorme potencial económico: reduz barreiras à inovação, acelera ciclos de desenvolvimento e permite que pequenas estruturas concorram com grandes players, com benefícios evidentes para a concorrência e, em última instância, para os utilizadores.
No entanto, esta realidade tem sido acompanhada por uma preocupante desvalorização dos riscos jurídicos associados à criação e disponibilização deste tipo de software. Em particular, muitos criadores ignoram que o facto de um programa ter sido desenvolvido com recurso a inteligência artificial não elimina – antes amplifica – um conjunto significativo de obrigações legais.
Desde logo, ao nível da informação e transparência quanto à utilização destas ferramentas. Em muitos casos, os utilizadores desconhecem que estão perante software desenvolvido, total ou parcialmente, com recurso a inteligência artificial, sem qualquer explicação quanto às limitações, riscos ou grau de intervenção humana envolvido. Esta opacidade pode tornar-se especialmente problemática quando estão em causa decisões automatizadas, tratamento de dados pessoais ou funcionalidades suscetíveis de produzir impactos relevantes na esfera dos utilizadores.
Também ao nível da propriedade intelectual subsistem riscos frequentemente ignorados. Ferramentas de IA recorrem, em muitos casos, a bibliotecas open source sujeitas a licenças específicas, algumas das quais impõem obrigações de atribuição, divulgação de código ou partilha sob os mesmos termos. A utilização inadvertida de componentes incompatíveis pode comprometer a exploração comercial do software e dar origem a litígios complexos.
No domínio da proteção de dados, os riscos multiplicam-se. Muitas das aplicações desenvolvidas acabam por tratar dados pessoais sem que sejam cumpridos os requisitos previstos no RGPD e demais legislação aplicável. Acresce que uma parte significativa destes softwares recorre a APIs e serviços externos que implicam transferências internacionais de dados, frequentemente sem que os próprios criadores tenham consciência disso.
Estes riscos podem materializar-se em responsabilidade contratual, extracontratual, contraordenacional ou até mesmo penal, por violação de direitos de propriedade intelectual, incumprimento das regras de proteção de dados pessoais, falhas de segurança ou danos causados a utilizadores ou a terceiros pela utilização do software. Essa responsabilidade poderá revelar-se particularmente gravosa quando a atividade é desenvolvida sem recurso a uma estrutura societária, expondo diretamente os próprios criadores e o seu património pessoal.
Neste contexto, a proteção jurídica destes projetos assume uma relevância crescente. A adoção de contratos de licenciamento de software adequados, com cláusulas robustas em matéria de propriedade intelectual, proteção de dados e limitação de responsabilidade, bem como o registo de marcas e a definição clara da titularidade dos ativos tecnológicos, constitui hoje um elemento essencial para assegurar a valorização e sustentabilidade destes negócios. Dependendo das circunstâncias, poderá igualmente ser ponderado o registo ou depósito do software junto de entidades com competência para o efeito, como a IGAC e a ASSOFT.
Importa, por isso, abandonar a ideia de que a conformidade legal é apenas um detalhe a tratar “mais tarde”, quando o produto já estiver consolidado. Ignorá-la numa fase inicial pode comprometer o investimento, dificultar rondas de financiamento, afastar parceiros comerciais ou gerar contingências significativas, inclusive para os próprios criadores do software.