Diogo Pereira Duarte: Portugal corre o risco de ficar para trás na reforma financeira digital por inação política e burocracia

Durante a conferência “Advisory Summit 2026” que decorreu na CCIP – Câmara do Comércio e Indústria Portuguesa, em Lisboa, e no painel reforma na área financeira, Diogo Pereira Duarte, Sócio da Abreu Advogados,  alertou que Portugal corre o risco de ficar para trás na reforma financeira digital por inação política e burocracia.
A regulação do setor financeiro é hoje ditada quase em exclusivo por Bruxelas, mas a falta de uma estratégia nacional clara e a excessiva burocracia das autoridades de supervisão correm o risco de afastar o investimento tecnológico de Portugal. O alerta foi deixado por Diogo Pereira Duarte, sócio da Abreu Advogados, durante o seu painel sobre a reforma na área financeira no Advisory Summit 2026, conferência organizada pelo Jornal Económico na Câmara do Comércio e Indústria Portuguesa.
“Há um inúmero espaço para que Portugal se possa posicionar nesse quadro do investimento tecnológico e maximizar as vantagens que ocorrem deste enquadramento regulatório”, afirmou o advogado. Mas, Diogo Pereira Duarte lamentou que o país tenha falhado consecutivamente em antecipar e potenciar estas janelas de oportunidade.
Como exemplo da “inação do Estado”, o especialista recordou o que aconteceu com o financiamento colaborativo (crowdfunding): “Portugal fez uma lei totalmente ao lado do que era a realidade do mercado, que teve o efeito prático de paralisar completamente o mercado português”.
“A regulação da União Europeia relativa ao financiamento colaborativo é um bom exemplo desta questão. Na União Europeia, já desde 2015 ou 2016, discutia-se o potencial e as vantagens do financiamento colaborativo como instrumento para colmatar falhas de mercado no financiamento das empresas, em especial das pequenas e médias empresas. Na sequência dessas discussões, a União Europeia iniciou um processo legislativo que apenas viria a culminar em 2020. Ou seja, estamos a falar de cerca de cinco anos de debate antes da aprovação da regulamentação. Durante esse período, em que ainda não existia legislação europeia, Portugal aprovou uma lei sobre financiamento colaborativo que ficou totalmente desalinhada da realidade do mercado. Na prática, essa legislação teve como efeito paralisar completamente o mercado português de financiamento colaborativo. Assim, quando entrou em vigor a regulamentação europeia, foi necessário revogar grande parte da legislação nacional, uma vez que deixava de fazer sentido. Entretanto, perdeu-se uma oportunidade de desenvolver o mercado e de acompanhar a sua evolução nesta área”, disse o advogado.
“Neste caso, o Estado falhou por não observar atentamente a evolução do mercado internacional, por não compreender a dinâmica das transações no exterior e por não se posicionar estrategicamente para perceber, em primeiro lugar, o potencial deste mercado. No caso do mercado dos criptoativos, verificou-se exatamente a mesma situação”, acrescentou.
O mesmo cenário de perdas repetiu-se no mercado de criptoativos. Entre 2021 e 2022, alimentado pelo rumor internacional de que Portugal tinha uma legislação de vanguarda na área fiscal, o escritório da Abreu Advogados recebia “dois a três projetos por semana” a quererem fixar-se no país. A oportunidade, contudo, acabou por ser “destruída” pela falta de sinais claros dos supervisores e pela demora na transposição das regras europeias (MiCA), tornando Portugal “praticamente o último país da União Europeia” a fazê-lo.
“O que pretendo dizer com isto é que, embora seja verdade que a regulação desta atividade tenha origem no direito da União Europeia, isso não significa, antes pelo contrário, que Portugal disponha, a nível nacional, de uma estratégia ou de uma definição clara dos seus objetivos para potenciar o desenvolvimento destes mercados”, disse sublinhando que “o que falta é uma decisão política e uma visão estratégica por parte do decisor público”.
A questão é o que pode fazer o decisor político? “Tendo em conta que, quando a União Europeia regula um novo mercado, esse mercado acaba por estabilizar, existe ainda uma margem de atuação para os Estados-Membros contribuírem para a sua consolidação e desenvolvimento. A questão central é saber como aproveitar esta nova oportunidade para posicionar Portugal de forma estratégica na Europa”, salientou.

“Um dos aspetos mais importantes é a definição de uma estratégia clara para o desenvolvimento deste setor”, referiu o advogado

“Como frequentemente se refere, este pode ser um instrumento para criar uma vantagem competitiva, permitindo que um país de média dimensão, como Portugal, tenha capacidade para competir, na área financeira, com Estados de maior dimensão. Daqui resulta uma conclusão essencial: um dos aspetos mais importantes é a definição de uma estratégia clara para o desenvolvimento deste setor”, referiu o advogado.
A atração de capital humano e de projetos internacionais esbarra frequentemente na cultura díspar das autoridades de supervisão nacionais (como o Banco de Portugal, a CMVM ou a ASF). Segundo Diogo Pereira Duarte, quando os investidores questionam a abertura dos supervisores à inovação, a realidade é que tudo depende do departamento ou da pessoa que avalia o processo.
“Se, por um lado, há áreas com enorme abertura — como os departamentos de pagamentos —, por outro, existem decisores que “preferem, para não terem de se chatear, andar a insistir na burocracia e a exigir apostilhas”, disse. Para o advogado, é incompreensível e “frustrante” que um operador internacional com soluções tecnológicas de ponta chegue a Portugal e encontre técnicos que não compreendem a propriedade ou o negócio que está a ser desenvolvido.
Duarte Pereira Duarte relembrou que, em 2018, promoveu a criação do Portugal FinLab (uma plataforma de resposta integrada dos reguladores à inovação financeira). Na altura, “algumas pessoas não tinham sequer a certeza se no seu mandato estava o dever de promover e facilitar o mercado para que este crescesse”, enquanto outras assumiam que apoiar a inovação “dava mais trabalho e acarretava mais risco”.
Tokenização e Soberania Tecnológica
O debate centrou-se ainda na tokenização de ativos — que o advogado comparou ao fenómeno de desmaterialização de títulos em papel ocorrido há umas décadas —, destacando a extrema eficiência e transparência destas infraestruturas digitais. Apesar de os protótipos internacionais (como os do Bank for International Settlements) estarem públicos e provarem a viabilidade de emissões de obrigações tokenizadas, a postura em Portugal continua a ser a de “esperar para ver”.

“A grande questão que traz o Euro Digital é criar uma infraestrutura tecnológica onde a Europa e não tenha dependência dos operadores americanos em termos de pagamentos”

Questionado sobre a soberania tecnológica e o controlo das infraestruturas de pagamentos num contexto geopolítico complexo, Diogo Pereira Duarte defendeu a urgência de a Europa mitigar a dependência face a grandes operadores não europeus. O advogado desmistificou ainda o verdadeiro propósito do Euro Digital, tantas vezes incompreendido pelo público: “A grande questão que traz o Euro Digital é criar uma infraestrutura tecnológica onde a moeda se situe e não tenha dependência dos operadores americanos em termos de pagamento”, concluiu.
A União Europeia estabeleceu um novo e exigente pacote de regulamentação digital para o setor financeiro. O MiCA regula o mercado de criptoativos, o DORA impõe padrões rigorosos de cibersegurança e resiliência, e o IA Act define limites e exigências de conformidade para a utilização de inteligência artificial em serviços financeiros.
“São alterações legislativas que não são apenas novas camadas de compliance, são alterações que atingem o quadro atualizado dos próprios negócios”, defendeu Diogo Pereira Duarte, Sócio da Abreu Advogados.