Governo quer criar organismo para resolver litígios do contencioso pré-contratual

O professor de Direito, Mário Aroso de Almeida, disse esta quarta-feira, 8, que no âmbito da reforma do Estado, a questão não são propriamente as normas. “Os problemas não estão no Código de Processo. Os problemas estão no modo como funcionam os tribunais”. Por outro lado, adiantou, é necessário criar vias alternativas que possam resolver alguns problemas, nomeadamente no domínio da Contratação Pública.
Entrevistado por André Macedo, diretor do Jornal Económico, na conferência “Advisory Summit 2026”, que decorreu esta quarta-feira, 8,  no Salão Nobre da CCIP – Câmara do Comércio e Indústria Portuguesa, em Lisboa, o professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa e da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, revelou uma dessas vias: “Outra medida que está na calha e que tem que ver com a reforma do Estado e com o Ministério da Reforma do Estado e que me parece é importante é a criação em Portugal de uma câmara de resolução de litígios de contratação pública”.
Está-se a desenhar o modelo. Trata-se de um organismo, que “não é arbitragem”, é uma “entidade de natureza administrativa independente” a criar de raiz, que “possa rapidamente resolver litígios do contencioso pré-contratual em alternativa os tribunais”, explicou. Essa entidade poderá libertar os tribunais administrativos e se funcionar como noutros países conseguirá resolver muito mais rapidamente matérias no domínio da contratação pública, como impugnações e adjudicações. Em Espanha existe algo do género e “com excelentes resultados”, acrescentou. 
 Mário Aroso de Almeida participou na grande reforma dos tribunais administrativos em 2002-2004. Uma das medidas daí saída foi a criação de uma rede de tribunais que não existia em Portugal. “Criámos um sistema que assegura o acesso dos cidadãos à justiça. Era expectável que haveria necessariamente um aumento da procura, como aliás, seria inevitável, o que depois não houve foi investimento no sentido de corresponder a essa procura”. Antes pelo contrário.
“Depois disso e a partir daí houve um enorme desinvestimento… os sucessivos governos não tiveram a menor sensibilidade para o problema”, afirmou, salientando: “A justiça não é vista como a saúde, nem como a educação, apesar de todos os indicadores indicarem que  é um dos problemas mais graves na relação entre as empresas e o Estado e  que prejudica claramente a atividade económica”. 
O resultado da incapacidade dos Tribunais administrativos e fiscais para responder à constante entrada de processos traduz-se nuns 5% do PIB (Produto Interno Bruto), o equivalente a 12 mil milhões de euros, que estão parados por causa dos tribunais. Por um rol de pendências enorme. Olhe-se para o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa: está entupido mais de 100 mil processos movidos contra a AIMA que tem a ver com a questão dos migrantes. Embora seja um exemplo “extremo”, o problema é que os casos pontuais juntam-se à questão estrutural.
A justiça é serviço público, mas os interesses instalados são mais do que muitos – juízes, advogados, Ministério Público, pelo que persiste a ideia de que “é preciso um jurista que se vá entender com eles”.  Mário Aroso de Almeida confidencia ao auditório que costuma dizer muitas vezes que “as coisas só se resolvem no dia em que for nomeado para ministro alguém que não seja da área da justiça”. Por exemplo, um gestor. 
“Há medidas de gestão que podem ser utilizadas, nomeadamente otimizar os recursos”, adianta, mas não chega, aponta: são necessários mais recursos e dispensar os juízes de tarefas supérfluas. “Qualquer advogado estagiário numa sociedade tem mais apoio logístico no seu trabalho do que um juiz (…) É confrangedor o juiz a ter que tirar fotocópias, ter que fazer trabalho burocrático no próprio tratamento de texto e ao mesmo tempo ter que  estudar os problemas”. 
A arbitragem institucionalizada é uma área em que em 2002-2004 se pensava investir. Foi introduzida uma norma com esse propósito e alguns passos foram dados, mas soube a pouco.
Portugal tem tradicionalmente uma arbitragem de grandes contratos adhoc (os envolvidos organizam o processo diretamente sem o apoio de um centro permanente), sobretudo nas empreitadas e concessões de obras públicas, mas na perspetiva do professor de direito, a ideia seria o contrário – a vinculação para todos ou quase todos, de forma a conseguir libertar os tribunais das coisas menores.
“Uma aposta que me parece ser muito importante e que espero que este Governo adote é uma significativa vinculação das entidades públicas (ministérios) aos centros de arbitragem, o que permitirá tomar decisões em meses”, afirma.
Na sua perspetiva é necessário trabalhar em dois planos: o aperfeiçoamento do sistema de justiça nos tribunais e solução alternativa.  
“Não sei, não posso prever qual vai ser o âmbito de vinculação das entidades públicas à arbitragem institucionalizada , mas parece-me que do ponto de vista do sistema o que é importante é que ela decorre na pequena e média litigiosidade, isso é que pode ter um impacto maior no volume de processos.