Aprovada em comissão proposta de lei que transpõe o pacto europeu de migração e asilo

Os deputados do PSD, CDS e IL aprovaram hoje uma proposta de lei que transpõe o pacto europeu de migração e asilo, com a oposição a votar contra, por considerar que o diploma inclui medidas mais lesivas para os imigrantes e refugiados.
Na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o PSD apresentou uma proposta de substituição integral de duas propostas sobre a matéria, substituindo-se a um outro diploma do Governo, cuja discussão ficou suspensa, até o executivo o retirar, algo que foi criticado pelo deputado do Livre Paulo Muacho, que lamentou “a confusão legislativa” criada.
Para António Rodrigues (PSD), o objetivo desta proposta única visou “clarificar e unificar” os critérios em matérias “de regresso na fronteira”, procedimentos de triagem, de “concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária”.
“São regulamentos que já entravam na ordem jurídica interna” devido ao pacto europeu, que entrou em vigor a 12 de junho.
O “objetivo é integrar num só diploma” e “há matérias que vão mais longe do que o previsto no pacto e outras que ficam mais aquém”, explicou António Rodrigues.
Os prazos de recurso são mais curtos do que o previsto no pacto e esse tem sido um dos pontos mais criticados, podendo diminuir a defesa legal dos requerentes.
O Livre tinha também propostas sobre esta mateira, que não chegaram a ser votadas, e que contemplavam “os contributos dos pareceres” recebidos na consulta pública, que, no entender de Paulo Muacho, não foram acolhidos pelo PSD:
“Na verdade o Governo está a ir além do regulamento europeu em muitas matérias, o que é grave”, afirmou.
A proposta foi aprovada com os votos favoráveis do PSD, IL e CDS e teve os votos contra do PS, Livre, PCP, PAN e JPP. O Chega retirou uma proposta de alteração do debate e optou por se abster.
O pacto europeu em matéria de migração e asilo é um conjunto de novas regras que regem a gestão da migração e estabelecem um sistema comum de asilo a nível da UE, com medidas mais restritivas, prazos mais curtos de resposta e a aceleração do retorno forçado.