Governo apresenta novo regime geral das taxas para reforçar transparência e uniformizar cobranças

O Governo apresentou esta terça-feira o relatório e o anteprojeto do novo Regime Geral das Taxas da Administração Pública, uma reforma que pretende criar um enquadramento jurídico uniforme para a cobrança de taxas, reforçando a transparência, a segurança jurídica e a proteção dos contribuintes.
Segundo o Executivo, a iniciativa vem colmatar uma lacuna que se mantém há cerca de 30 anos, período durante o qual Portugal não dispôs de um regime geral para estas taxas. A ausência desse enquadramento levou, de acordo com o Governo, à proliferação de soluções dispersas e heterogéneas na Administração Pública.
O relatório da Comissão responsável pela elaboração do novo regime assenta em três princípios fundamentais: a justa repartição dos encargos públicos, garantindo que as taxas não financiam genericamente o funcionamento do Estado; o princípio da equivalência, reforçando a ligação entre o valor cobrado e o custo efetivo do serviço prestado ou do benefício proporcionado; e o princípio da responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
A Comissão procurou ainda incluir mecanismos destinados a reforçar a proteção dos contribuintes, sem comprometer a eficiência administrativa.
Na apresentação do relatório, que decorreu no Ministério das Finanças, o ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, afirmou que a reforma representa mais um passo “no compromisso de simplificar o funcionamento do Estado, reduzir a burocracia, eliminar custos de contexto e reforçar a competitividade da economia portuguesa”.
O governante sublinhou que o objetivo não passa por uma rutura com o atual sistema, mas pelo cumprimento de um desígnio constitucional e pelo aperfeiçoamento das regras existentes, através da criação de um regime uniforme e consistente, que reforce a segurança jurídica e constitua também uma medida de política económica.
Também a secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, destacou que a reforma pretende melhorar a relação entre a Administração Pública e os cidadãos, classificando-a como “uma reforma para a confiança”, que considera ser “um dos ativos mais importantes de qualquer sistema fiscal e financeiro”.
A governante garantiu ainda que o objetivo não é aumentar a receita do Estado nem o valor das taxas atualmente cobradas, mas harmonizar os respetivos regimes e assegurar uma fundamentação jurídico-económica para cada cobrança, estabelecendo uma ligação direta entre o montante pago e o custo do serviço prestado.