TdC: Fiscalização prévia evitou 159,4 milhões de despesa indevida em 2025

O Tribunal de Contas (TdC) conseguiu evitar no ano passado 159,4 milhões de euros em despesa ilegal ou inadequada, de acordo com o relatório de atividades publicado esta terça-feira. Este valor resulta da fiscalização de mais de 13,6 mil milhões de euros associados a 1.848 processos decididos na fiscalização prévia de contratos públicos.
O documento divulgado esta terça-feira reporta 4.245 processos analisados em 2025, ou seja, mais 21% do que no ano anterior, ou mais 18% do que o montante global de 2024. Destes, foram “objeto de decisão 1.848 processos, envolvendo 547 entidades públicas e correspondentes a 13.601 milhões de euros”, detalha o relatório.
Por outro lado, “foram devolvidos 2.541 processos para esclarecimentos ou junção de documentos em falta, promovendo a regularização de processos, antes da decisão final”.
Entre os decididos, 1.772 processos tiveram visto ou procedência, enquanto 21 acabaram rejeitados e um resultou numa decisão de improcedência em fiscalização prévia especial.
O relatório detalha ainda que, dos 159,4 milhões de euros poupados em despesa indevida, 148,4 milhões reportam ao cancelamento de processos por violação de normas legais relativas ao regime de endividamento dos municípios, violação do regime de autorização e realização de despesas e da contratação pública ou ausência de financiamento da respetiva despesa. A estes juntam-se mais 11 milhões referentes a reduções nos valores dos contratos.
O relatório do TdC surge numa altura em que o Governo pretende avançar com a eliminação da obrigatoriedade de visto prévio para a maioria das obras públicas, ao subir o limite a partir do qual os contratos estão sujeitos a esta verificação dos atuais 950 mil euros para 10 milhões, um aumento de mais de dez vezes.
Na prática, estas alterações diminuiriam consideravelmente a abrangência do trabalho do Tribunal, ao eliminar o visto prévio para mais de 90% dos contratos públicos. Adicionalmente, a fiscalização passar-se-á a fazer sobretudo a posteriori, via controlos internos e auditorias.
“O Tribunal encara igualmente este exercício de prestação de contas como uma oportunidade de reflexão sobre o seu próprio desempenho e sobre os desafios que tem pela frente”, lê-se na apresentação do relatório, assinada pela presidente Filipa Urbano Calvão.
“A relevância da atividade do Tribunal de Contas não se mede, apenas, pelos indicadores de produção. Os impactos alcançados traduzem-se na prevenção de riscos financeiros, na correção de ilegalidades antes da produção dos seus efeitos, na melhoria dos sistemas de controlo, no reforço da qualidade da informação financeira e na promoção de práticas de gestão mais transparentes, eficientes e sustentáveis”, completa.
Recorde-se que a proposta de alteração do Governo foi aprovada pelo Parlamento em maio, carecendo ainda de discussão na especialidade e de votação final global.