Tribunal de Contas fiscalizou 13,6 mil milhões de euros de despesa pública em 2025

O Tribunal de Contas (TdC) travou, através da fiscalização prévia, 159 milhões de euros em despesa ilegal ou inadequada, resultado de mais de 4 mil processos analisados e 13,6 mil milhões de euros decididos. Estes números são conhecidos numa altura em que o organismo está em foco, dada a intenção do Governo de aumentar significativamente o limite a partir do qual é necessária a sua análise e, na prática, quase acabar com a necessidade de fiscalização nos contratos públicos.
Segundo os dados constante no relatório divulgado esta terça-feira pelo TdC, 4.245 processos foram analisados em 2025, ou seja, mais 21% do que no ano anterior, ou mais 18% do que o montante global de 2024. Destes, foram “objeto de decisão 1.848 processos, envolvendo 547 entidades públicas e correspondentes a 13.601 milhões de euros”, detalha o relatório.
Por outro lado, “foram devolvidos 2.541 processos para esclarecimentos ou junção de documentos em falta, promovendo a regularização de processos, antes da decisão final”.
Entre os decididos, 1.772 processos tiveram visto ou procedência, enquanto 21 acabaram rejeitados e um resultou numa decisão de improcedência em fiscalização prévia especial.
O relatório detalha ainda que, dos 159,4 milhões de euros poupados em despesa indevida, 148,4 milhões reportam ao cancelamento de processos por violação de normas legais relativas ao regime de endividamento dos municípios, violação do regime de autorização e realização de despesas e da contratação pública ou ausência de financiamento da respetiva despesa. A estes juntam-se mais 11 milhões referentes a reduções nos valores dos contratos.
“A relevância da atividade do TdC não se mede, apenas, pelos indicadores de produção. Os impactos alcançados traduzem-se na prevenção de riscos financeiros, na correção de ilegalidades antes da produção dos seus efeitos, na melhoria dos sistemas de controlo, no reforço da qualidade da informação financeira e na promoção de práticas de gestão mais transparentes, eficientes e sustentáveis”, lê-se na apresentação do relatório, assinada pela presidente Filipa Urbano Calvão.
Os números são conhecidos numa altura em que o TdC está debaixo de foco, dadas as alterações propostas pelo Governo à fiscalização dos contratos públicos. Segundo a proposta de lei apresentada pelo Executivo e aprovada pelo Parlamento em maio, o limite a partir do qual os contratos estão sujeitos a esta verificação salta dos atuais 950 mil euros para 10 milhões, um aumento de mais de dez vezes.
Mais: as entidades que celebrem estes contratos não se encontram obrigadas a submetê-los a priori ao TdC, desde que disponham de mecanismos internos de controlo que permitam substituir o Tribunal.
“O Tribunal encara igualmente este exercício de prestação de contas como uma oportunidade de reflexão sobre o seu próprio desempenho e sobre os desafios que tem pela frente”, acrescenta o documento.
No relatório referente ao ano passado, o TdC revisita algumas das recomendações emitidas no triénio anterior, concluindo que apenas 51% das 2.156 mesmas foram total ou parcialmente implementadas. Ainda no que respeita à fiscalização concomitante e sucessiva, foram registados 1.160 contratos, menos 3,1% do que no ano anterior, embora o montante associado tenha crescido 25% até aos 253,3 milhões de euros.
Foram ainda concluídas 55 auditorias e verificações externas com 6.360 milhões de euros associados, com outras 80 ainda em curso no final do ano.