Estoril-Sol tem de reforçar capitais próprios em 35 milhões e pode ter de pagar 37 milhões ao regulador. Contas aprovadas com ênfases e reservas

A Estoril-Sol SGPS apresentou as suas contas de 2025 e o parecer do Conselho Fiscal revela que a empresa liderada por Mário Assis Ferreira precisa de reforçar os seus capitais próprios em 35 milhões de euros para cumprir os requisitos legais e evitar a perda da concessão.
A empresa mantém a concessão dos casinos de Lisboa e Estoril até 2037, mas a sobrevivência do grupo depende agora da capacidade de reforçar os capitais próprios e reverter a trajetória de prejuízos que se acelerou no último exercício.
De acordo com os resultados apresentados no relatório e contas de 2025, divulgado apenas agora após três adiamentos, os capitais próprios da Estoril Sol III – Turismo, Animação e Jogo, representam apenas 19,6% do ativo total líquido, valor significativamente inferior ao mínimo exigido pela Lei do Jogo. A legislação portuguesa estabelece que os capitais próprios das concessionárias não podem ser inferiores a 30% do ativo líquido total e a 40% a partir do sexto ano do início da concessão.
O Decreto-Lei nº 422/89, artigo 17º, diz que as empresas que têm concessão de jogo têm de ter capitais próprios que valham pelo menos 30% do ativo total líquido. A partir do 6º ano de concessão, tem de ser 40%.
Mas em 31 de dezembro de 2025, por causa dos prejuízos do ano, a Estoril Sol só tinha 19,6% de capitais próprios, pelo que está abaixo do mínimo legal. Pelo que os acionistas terão de injetar mais dinheiro na empresa para cumprir a lei. O relatório calcula que precisa de reforçar em cerca de 35 milhões de euros. Pelo que é esperado um aumento de capital. Mas para já é um sinal de fragilidade financeira da concessionária de jogos.
A Estoril-Sol, após vários adiamentos, apresentou esta semana as contas relativas a 2025.
Em resumo, o Conselho Fiscal destaca como factos relevantes no anexo às contas de 2025 o fim da concessão da Póvoa de Varzim (30 de abril de 2026), a necessidade de reforço de capitais próprios da Estoril-Sol (III) em cerca de 35 milhões de euros, e uma notificação do SRIJ à Varzim Sol no valor de 36,9 milhões de euros (que a empresa contesta).
O Conselho Fiscal alerta que o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogo (SRIJ) exige esses 36,9 milhões à Varzim Sol em nome do pagamento de contrapartidas anuais de 2022 a 2026 “por pagar”. Apesar de a Estoril-Sol ter desistido de concorrer à nova concessão do Casino da Póvoa de Varzim, com a exploração a terminar a 30 de abril de 2026, em maio deste ano a Inspeção de Jogo exigiu o pagamento de 36,88 milhões de euros em “contrapartidas anuais relativas aos exercícios de 2022 a 2026”.
A Varzim Sol, que explora o Casino da Póvoa de Varzim, não concorda, contesta o montante, considerando que a solicitação “não tem justificação legal ou contratual”, apoiada num parecer jurídico independente. Por isso, nas contas de 2025, não registou essa dívida – só registou o que já tinha reconhecido antes.
No entanto o Conselho Fiscal alerta que é um risco grande. Pois se o SRIJ tiver razão, a Varzim Sol pode ter de pagar 36,9 milhões ao serviço do Estado que regula os jogos de fortuna e azar. Se a Varzim Sol tiver razão, não paga nada. Para já é uma disputa, está classificada como “facto subsequente” porque aconteceu depois do fim do ano.
Por outro lado, o Casino da Póvoa deixou de poder contar com 14,2 milhões de euros que tinha ganho em tribunal contra o Estado.
A Varzim Sol tinha ido para Tribunal Arbitral contra o Estado Português a dizer que a crise de 2011 lhe causou prejuízos e que o equilíbrio financeiro da concessão tinha de ser reposto. Em 2023 ganhou a ação no Tribunal Arbitral que condenou o Estado a pagar-lhe 14,2 milhões de euros, que era a diferença entre as contrapartidas que pagou a mais em 2012, 2013 e 2014. Mas o Estado recorreu e em 2025 o Supremo Tribunal Administrativo deu razão ao Estado e anulou a decisão que tinha dado os 14,2 milhões à Varzim Sol.
Em 2024 a empresa tinha esse valor nas contas como “ativo contingente” – ou seja, dinheiro que achava que ia receber. Em 2025 teve de o apagar. O valor de 14,2 milhoes que contava receber e já não vai receber, afetou as contas da empresa.
Auditores da Deloitte emitem opinião com reservas sobre as contas da Estoril-Sol SGPS para 2025
A Deloitte & Associados, SROC, revisora oficial de contas da Estoril-Sol SGPS, emitiu uma opinião com reservas sobre as demonstrações financeiras separadas e consolidadas da empresa relativas ao exercício de 2025.
As contas de 2025 revelam um prejuízo de 25,3 milhões de euros, um agravamento substancial face aos 12 milhões de euros registados em 2024. A situação financeira deteriorada levou o auditor Deloitte a manifestar dúvidas sobre a contabilidade da empresa, nomeadamente quanto a uma provisão de 3,3 milhões de euros para encargos de reestruturação e uma imparidade de 13 milhões de euros na recuperação de ativos.
Em detalhe, as reservas prendem-se com duas matérias principais relacionadas com a concessão de jogo do Estoril. Uma a imparidade dos ativos afetos à concessão do Estoril — O Grupo reconheceu uma perda por imparidade de cerca de 13,2 milhões de euros (valor acumulado de aproximadamente 19,98 milhões de euros). Os auditores dizem que “não obtiveram prova de auditoria suficiente e apropriada para avaliar a razoabilidade dos pressupostos mais relevantes utilizados na determinação do valor recuperável desses ativos (evolução futura das receitas, margens operacionais e efeitos do processo de reestruturação)”.
A outra é uma reserva é sobre a provisão para reestruturação — foi reconhecida uma provisão de 3,3 milhões de euros. Os auditores indicam que não foi obtida informação suficiente para demonstrar que, em 31 de dezembro de 2025, se encontravam cumpridas as condições para o seu reconhecimento.
Os auditores destacam como matérias relevantes a reconhecimento da receita de jogo (física e online) e a avaliação da continuidade das operações.
O Grupo apresentou um resultado líquido consolidado negativo de cerca de 17,9 milhões de euros (prejuízo de 25,3 milhões de euros atribuível aos acionistas da empresa-mãe). Apesar disso, o Conselho de Administração da Estoril-Sol reafirma a capacidade do Grupo para operar em continuidade.
Desde novembro do ano passado, a Estoril-Sol tem em execução “um amplo e complexo processo de reestruturação”, que inclui uma “significativa e permanente redução de gastos operacionais” e investimento na atividade core da exploração da concessão de jogos de fortuna ou azar. Apesar das dificuldades, a empresa garante que dispõe de “recursos adequados para manter as suas atividades, concessão e licença de jogos de fortuna ou azar e licença de apostas desportivas”.
Por sua vez o Conselho Fiscal da Estoril-Sol concordou com a certificação da Deloitte, reconhecendo a substância das reservas, salientando que não existem outras reservas ou ênfases.
Esta opinião qualificada reflete os desafios enfrentados pelo negócio de jogo territorial (particularmente no Estoril), num contexto de receitas ainda abaixo dos níveis pré-pandemia, elevadas contrapartidas contratuais e investimentos na nova concessão. O Grupo mantém o foco na reestruturação operacional e no crescimento do segmento online.
As contas serão submetidas à aprovação da Assembleia Geral de Acionistas.
Ainda assim, e de acordo com o “Certificação Legal das Contas e Relatório de Auditoria”, a Deloitte considera que as contas apresentam, exceto quanto aos possíveis efeitos da matéria descrita nas bases para a opinião com reservas, “uma imagem verdadeira e apropriada da posição financeira, desempenho e fluxos de caixa do Grupo, em conformidade com as Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) adotadas na União Europeia”.
Em 2025, a receita de jogo físico atingiu os 152,9 milhões de euros, enquanto o jogo online e apostas desportivas geraram 66,28 milhões de euros. No entanto, a carga fiscal foi pesada, já que ascendeu a 95,9 milhões de euros em impostos de jogo.
A Presidente do Conselho de Administração da Estoril-Sol é a gestora Pansy Chiu King Ho (também conhecida como Pansy Ho), filha do  magnata Stanley Ho que morreu em 2020. O CEO é Mário Assis Ferreira.