Inquilinos acusam Governo de “incompetência” no combate ao arrendamento não declarado ao fisco

A Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) acusou o Governo de demonstrar “impotência” e “incompetência” no combate ao arrendamento clandestino, após a tutela ter admitido dificuldades na fiscalização do setor.
Isto depois de a Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais ter dito “que é muito difícil” fiscalizar o arrendamento e combater a clandestinidade, ou seja as rendas não declaradas ao Fisco.
Numa nota à comunicação social emitida na quinta-feira, a associação liderada por Pedro Ventura reagiu às declarações de Cláudia Reis Duarte, que assumiu ser “muito difícil” fiscalizar o mercado e combater a ilegalidade.
Para a AIL, esta tomada de posição traduz uma “assunção de uma clara impotência, ou incompetência, ou cumplicidade do governo”.
A estrutura recorda uma estimativa recente da Inspeção-Geral de Finanças (IGF), que aponta para que 60% dos arrendamentos em Portugal não sejam declarados à Autoridade Tributária (AT), fugindo ao pagamento de impostos.
“A IGF-Inspeção Geral de Finanças estimou recentemente que 60% dos arrendamentos não estão manifestados na AT, logo não pagam os impostos devidos. Mesmo que se considere esta estimativa um pouco excessiva, é facto incontestável que também demonstra que o mercado de arrendamento, além de em parte clandestino e de oferta insuficiente e de preço anormal, é desequilibrado, inseguro, desacreditado, padecendo urgentemente de regulação, de registo e de fiscalização”, defende a AIL.
A associação sublinha os impactos desta “clandestinidade” na vida dos inquilinos, avisando que estes ficam sem quaisquer direitos legais em caso de conflito, “completamente dependentes dos humores” dos senhorios, e impedidos de deduzir o valor das rendas no IRS.
Diante deste cenário, a AIL exige a criação de uma Plataforma Nacional para o registo obrigatório e regulação do setor. Defende ainda que a fiscalização não se deve limitar à vertente fiscal, mas sim focar-se na atividade económica e no estado de conservação e qualidade das habitações, sugerindo uma intervenção “destacada e responsável” por parte dos Municípios.
“A fiscalização do arrendamento não se pode centrar exclusivamente no pagamento de impostos. A fiscalização é exigível para o mercado de arrendamento enquanto atividade económica. Tem de ser exercida em primeiro lugar no estado de conservação e na qualidade da habitação disponibilizada para arrendamento, tem de estar disponível para intervir durante o período de arrendamento caso se verifique qualquer anomalia. Necessita-se de uma fiscalização ativa e interventiva no mercado regulado e profissionalizado, dando-lhe a qualidade e a segurança imprescindíveis. Caberá aos Municípios uma intervenção destacada e responsável, sendo complementada pela fiscalização fiscal”, lê-se no comunicado.
No documento, a organização aponta o exemplo de países como a Alemanha, Países Baixos, Áustria ou Dinamarca, onde a estabilidade do mercado assenta no cruzamento de dados fiscais, plataformas digitais de monitorização e sanções proporcionais.
A direção da AIL termina com críticas aos pacotes legislativos recentes para a habitação, questionando por que motivo não se prioriza a regulação desta atividade social, e questiona a posição das associações de proprietários perante aquilo que classifica como “concorrência desleal” entre senhorios cumpridores e incumpridores.