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Decisão do TC sobre Lei do Retorno é derrota para Seguro?

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Decisão do TC sobre Lei do Retorno é derrota para Seguro?

Adalberto Campos Fernandes diz que o princípio de equilíbrio defendido pelo Presidente funciona nos dois sentidos. Duarte Marques sublinha que pedir fiscalização não significa estar contra a lei.

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