Bruxelas prepara pacote legislativo para simplificar regulação bancária e reforçar competitividade do setor

A comissária europeia dos Serviços Financeiros, Maria Luís Albuquerque, anunciou esta quinta-feira 10 de setembro que a Comissão Europeia vai apresentar, no primeiro trimestre de 2027, um pacote legislativo abrangente para simplificar o quadro prudencial dos bancos, reduzir a fragmentação do mercado único e adaptar a implementação de normas internacionais às especificidades da economia da UE.
Três desafios identificados no relatório sobre competitividade bancária
Numa intervenção perante a comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (ECON) do Parlamento Europeu, em Estrasburgo, Maria Luís Albuquerque apresentou o Relatório sobre a Competitividade do Setor Bancário da UE, publicado em 17 de julho, e sublinhou que o documento identifica três grandes obstáculos à competitividade das instituições financeiras europeias.
O primeiro é a fragmentação: a atividade bancária transfronteiriça na UE continua limitada, o que exige avanços na União Bancária, incluindo a criação de um terceiro pilar com um sistema europeu de seguro de depósitos.
O segundo desafio prende-se com a necessidade de melhor adaptar a implementação de normas internacionais às especificidades da economia europeia, mantendo um plano de concorrência internacional adequado.
O terceiro é a complexidade excessiva do quadro prudencial, que em algumas áreas exige simplificação para todos os bancos e maior proporcionalidade para as instituições mais pequenas e menos arriscadas.

“A Comissão identificou três desafios principais: Em primeiro lugar, a fragmentação. A atividade bancária transfronteiriça na UE continua a ser limitada. Precisamos de fomentar o mercado único e concluir a União Bancária, estabelecendo também um terceiro pilar para o seguro de depósitos. Em segundo lugar, a aplicação das normas internacionais deve ser melhor adaptada às especificidades da economia da UE e garantir que mantemos condições de concorrência internacionais adequadas. Em terceiro lugar, o quadro prudencial tornou-se excessivamente complexo – em algumas áreas, exigindo simplificação para todos os bancos e maior proporcionalidade para os bancos de menor dimensão e menos arriscados”, referiu Maria Luís Albuquerque.

“Só abordando todas estas questões conseguiremos uma simplificação efetiva — sustentada e que reforce o crescimento e a competitividade”, disse a comissária, alertando que “meias medidas” não resolverão os problemas estruturais que mantêm os mercados fragmentados e o financiamento insuficiente.
Ainda no que toca à banca, o relatório da Comissão parte do pressuposto de que os bancos são essenciais para a economia da UE, sendo a principal fonte de financiamento de famílias e empresas, incluindo pequenas e médias (PME), e desempenhando um papel chave no financiamento de setores estratégicos.
“Os bancos são essenciais para a economia da UE. São a principal fonte de financiamento para as famílias e empresas, incluindo as pequenas e médias. Ajudam também a canalizar a poupança para investimentos produtivos, facilitam o acesso aos mercados de capitais e desempenham um papel fundamental no financiamento de sectores estratégicos”, defendeu Maria Luís.
As instituições europeias estão hoje “mais resilientes, melhor capitalizadas, mais líquidas e sustentavelmente rentáveis” do que antes de 2008, tendo resistido à pandemia, aos choques energéticos, à turbulência bancária internacional de março de 2023 e a múltiplas tensões geopolíticas. Mas, segundo a Comissão, a resiliência não basta se se quiser garantir que os bancos da UE permaneçam competitivos a nível interno e internacional, em benefício da economia europeia.
O relatório, descrito como a análise mais abrangente à competitividade do setor bancário europeu em vários anos, beneficiou de contributos de bancos, supervisores, investidores, empresas, académicos, organizações de consumidores e de instituições como o Banco Central Europeu, a Autoridade Bancária Europeia e o Comité Único de Resolução.
Ponto de situação sobre a União da Poupança e do Investimento
Maria Luís Albuquerque aproveitou para fazer um ponto de situação sobre a União da Poupança e do Investimento (SIU, na sigla em inglês), iniciativa que visa mobilizar capital privado para reforçar a competitividade, a resiliência e a autonomia estratégica da Europa.
Segundo a comissária, o próximo foco da SIU é a execução, num contexto de riscos geopolíticos “mais agudos” que reforçam a necessidade de construir um ecossistema de investimento mais forte na Europa.
A União da Poupança e dos Investimentos (SIU – Savings and Investment Union) é uma estratégia da Comissão Europeia para mobilizar as poupanças privadas dos cidadãos europeus e direcioná-las para os mercados de capitais, com o objetivo de financiar áreas estratégicas cruciais da União Europeia, incluindo a defesa e a segurança do bloco. O que tem merecido algumas criticas de europeus mais céticos que veem aqui uma tentativa de usar poupanças para financiar a guerra da Ucrânia.
No entanto a comissária garante que o apoio político à agenda tem-se mantido “excecionalmente forte”, com o Conselho Europeu a pedir, em março, progressos rápidos em medidas-chave e a iniciativa “One Europe, One Market”, de abril, a refletir a ambição partilhada das três instituições europeias.
Pacote de Integração e Supervisão dos Mercados (MISP)
A comissária indicou que a UE pretende alcançar acordos políticos, até ao final deste ano, sobre o Pacote de Integração e Supervisão dos Mercados (MISP), sobre pensões complementares e sobre titularizações.
No caso do MISP, destinado a remover barreiras desnecessárias e a fazer as infraestruturas de mercado funcionar de forma mais eficiente além-fronteiras, Maria Luís Albuquerque elogiou o avanço já feito pelo Parlamento Europeu, mas pediu que se mantenha o ritmo sem perder de vista os objetivos centrais das propostas.
Quanto às pensões complementares, a comissária insistiu que o trabalho visa complementar, e não substituir, os sistemas públicos de pensões, ajudando a colmatar o “fosso” crescente entre as reformas necessárias e as pensões futuras.
As reformas legislativas em curso à Diretiva IORP e ao Regulamento PEPP pretendem melhorar os resultados para os poupadores e permitir investimentos de longo prazo mais eficientes e diversificados, mas Maria Luís Albuquerque alertou que a ambição tem sido “reduzida” no Conselho e contou com o Parlamento para “manter a ambição” nos textos.
Sobre as titularizações, a Comissária defendeu a necessidade de um acordo que realmente reviva o mercado, libertando balanços bancários e apoiando mais financiamento a famílias e empresas, sem comprometer a estabilidade financeira.
“Precisamos de uma estrutura que funcione na prática para os bancos enquanto originadores, que seja atractiva para os investidores e que preserve a estabilidade financeira que a Europa tanto se esforçou por reforçar. Por isso, espero que possamos trabalhar em conjunto em prol de um acordo que seja verdadeiramente capaz de revitalizar este mercado”, disse.
“Um mercado de titularização que funcione bem pode libertar os balanços dos bancos e apoiar mais financiamento para as famílias e empresas em toda a Europa”, defende.
A comissária referiu ainda a proposta de revisão do Regulamento de Divulgação de Finanças Sustentáveis (SFDR), desenhada para tornar as regras mais simples, com divulgações significativamente reduzidas, e para reforçar a credibilidade do regime, protegendo melhor os investidores contra o “greenwashing”. Maria Luís manifestou satisfação pelo amplo alinhamento entre o projeto de relatório do Parlamento e a proposta da Comissão, dizendo-se otimista quanto aos próximos votos no plenário.
Próximos passos e apelo à ambição política
Até à apresentação do pacote legislativo, previsto para o primeiro trimestre de 2027, a Comissão vai incentivar as partes interessadas a questionar as suas conclusões, usando o diálogo com o Parlamento como um desses espaços.
Maria Luís Albuquerque concluiu o seu discurso com um apelo à determinação política sustentada, lembrando que muitas das barreiras a um verdadeiro sistema bancário europeu e a mercados de capitais genuinamente comunitários são “profundamente enraizadas” e que o sucesso será medido “pelo que funciona na prática, e não pelas palavras numa página”.
“Esta será uma tarefa coletiva. A ambição é partilhada, e a determinação para a concretizar também deve sê-lo. Conto com esta Assembleia para nos ajudar a chegar lá”, disse a comissária aos deputados.