ERSAR publica regulamento para harmonizar regras das tarifas da água

A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) publicou hoje em Diário da República o Regulamento Tarifário dos Serviços de Águas (RTA), que visa harmonizar as regras de definição das tarifas da água. O Regulamento n.º 1160/2026 define o enquadramento aplicável aos tarifários dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais urbanas.
O diploma estabelece regras vinculativas para a definição das tarifas, criando um referencial comum para todas as entidades gestoras de titularidade estatal e municipal, assegurando critérios “comuns e objetivos, salvaguardando as especificidades dos diferentes sistemas e modelos de gestão”.
Segundo o regulador, o RTA harmoniza os critérios de definição, revisão e atualização das tarifas, estabelecendo regras comuns para todas as entidades gestoras abrangidas, procurando assegurar o equilíbrio entre a acessibilidade económica para os utilizadores e a recuperação eficiente dos gastos dos serviços.
“As decisões sobre as tarifas dos serviços de abastecimento de água têm impacto direto na vida das pessoas, mas também na capacidade das entidades gestoras para garantir serviços de qualidade, hoje e no futuro. É essencial criar e aplicar regras comuns para reforçar a transparência, a previsibilidade e a confiança na definição das tarifas”, afirma a presidente da ERSAR, Vera Eiró, citada no comunicado.
O regulamento foi precedido de consulta ao Conselho Tarifário, órgão de consulta da ERSAR em matéria tarifária, e de um processo de consulta pública, no âmbito do qual foram recolhidos contributos de cidadãos, entidades gestoras, associações do setor e de defesa dos consumidores.
De acordo com a ERSAR, o Regulamento entra em vigor no prazo de 30 dias e prevê um período de transição: as entidades gestoras terão até 1 de janeiro de 2029 para adaptar a estrutura dos seus tarifários às novas regras.
A definição das tarifas de acordo com o novo modelo deve ocorrer no primeiro período regulatório que se inicie a partir dessa data.