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“Lei das Burcas”. Provedoria de Justiça analisa pedido de fiscalização da constitucionalidade do diploma

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“Lei das Burcas”. Provedoria de Justiça analisa pedido de fiscalização da constitucionalidade do diploma

A Provedoria de Justiça confirmou à RTP que recebeu um pedido para ponderar a fiscalização da constitucionalidade da chamada “Lei das Burcas”, encontrando-se o mesmo em fase de análise.

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“Lei das Burcas”. Provedoria de Justiça analisa pedido de fiscalização da constitucionalidade do diploma

A Provedoria de Justiça confirmou à RTP que recebeu um pedido para ponderar a fiscalização da constitucionalidade da chamada “Lei das Burcas”, encontrando-se o mesmo em fase de análise.

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