PR promulga diplomas de apoio nos combustíveis, passe ferroviário verde e licenças de handling nos aeroportos

De acordo com o site da Presidência da República, esta sexta-feira, 25 de setembro, António José Seguro promulgou como Decretos-Leis o diploma que altera o Decreto-Lei n.º 80-A/2026, de 31 de março, prorrogando os apoios excecionais e temporários de compensação pela escalada do preço dos combustíveis atribuídos aos setores agrícola, florestal, das pescas e da aquicultura.
Aprovou também o diploma que altera o Decreto-Lei n.º 73/2024, de 18 de outubro, que criou o Passe Ferroviário Verde, alargando o respetivo âmbito de aplicação aos serviços de transporte urbano;
E ainda o diploma que altera o Decreto-Lei n.º 100/2023, de 31 de outubro, prorrogando, a título excecional e transitório, a validade das atuais licenças de assistência em escala atribuídas nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro.