TCA Sul nega provimento a recurso do IFAP e confirma decisão favorável a trabalhadores do setor bancário

O Tribunal Central Administrativo (TCA) Sul negou provimento ao recurso interposto pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP), confirmando a sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que salvaguarda os direitos remuneratórios dos trabalhadores na transição para o regime de contrato de trabalho em funções públicas, avança o Mais Sindicado em comunicado.
Em causa está a transição dos trabalhadores para a Função Pública e o cumprimento da cláusula 92.ª, n.º 5, do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) do setor bancário.
De acordo com uma nota divulgada hoje pelo Mais — Sindicato do Sector Financeiro, a decisão do TCA Sul confirmou que os atos de transição devem ser parcialmente anulados. O tribunal considerou que deve ser contemplado um valor compensatório referente ao agravamento da contribuição para a Segurança Social (de 3% para 11%), impedindo que da transição resulte uma redução da remuneração líquida em comparação com trabalhadores no mesmo nível e escalão.
A decisão judicial confirma ainda a condenação do IFAP ao pagamento das quantias em dívida acrescidas dos respetivos juros de mora legais.
Apesar de ser uma decisão “particularmente significativa”, a mesma ainda não é definitiva, estando sujeita a eventuais meios de recurso legais e ao posterior trânsito em julgado.
Em comunicado, a Direção do Mais Sindicato congratulou-se com o acórdão, classificando-o como “mais um passo muito importante para o reconhecimento efetivo dos direitos remuneratórios dos associados” e garantindo que continuará a acompanhar o processo em todas as instâncias necessárias.