Parlamento discute nova lei do arrendamento. O que está em causa?

A proposta do Governo para alterar o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) vai ser debatida no Parlamento esta quarta-feira, 30 de setembro, e o Executivo de Luís Montenegro sabe que terá pela frente uma forte oposição partidária, mas também as críticas de inquilinos e outras entidades. O debate acontece um dia depois do Instituto Nacional de Estatística (INE) ter dado a conhecer que as rendas das novas casas aumentaram 10,2% no segundo trimestre, em relação ao período homólogo, sendo que o Governo estima com base nos Census de 2021, que existam 375 mil casas vagas no país.
A proposta do Executivo foi aprovada em Conselho de Ministros no passado dia 9 de julho e apresenta um conjunto de medidas que pretendem mexer com o mercado de arrendamento no país.

Fim do travão de 2%: Desaparece o limite de atualização extraordinária de rendas face ao contrato anterior, sendo que a antecipação de rendas sobe até três meses e desaparece o teto à caução.

Rendas e cauções livres: A antecipação de rendas pode subir até três meses e os limites da caução deixam de existir.

Despejos acelerados: O senhorio pode rescindir contratos com dois meses de atraso ou reiteração de mora.

Recursos sem efeito suspensivo: Ações de despejo passam a ter recurso com efeito meramente devolutivo.

Mais liberdade para definir os contratos: o Governo pretende reduzir algumas limitações atualmente existentes e dar maior autonomia ao senhorio e ao inquilino na negociação do contrato.

Maior proteção para pessoas vulneráveis: estão previstos mecanismos específicos para idosos, pessoas com deficiência e agregados economicamente mais fragilizados.

Fundo de Emergência para a Habitação: o Estado pretende assumir os custos de situações de emergência habitacional, incluindo casos de despejo por carência económica ou violência doméstica, através de apoio financeiro para realojamento.

Nos contratos de arrendamento anteriores a 1990 a proposta do Governo mantém uma proteção específica para arrendatários que tenham mais de 65 anos ou incapacidade igual ou superior a 60%. Nesses casos, a atualização da renda fica condicionada ao rendimento anual do agregado, sendo referido pelo Governo o limiar de 64 mil euros.
Oposição vota contra
Quem não concorda com as propostas do Governo são as bancadas da oposição, desde logo o Partido Socialista que já anunciou o seu voto contra. A decisão foi anunciada pelo líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, numa conferência de imprensa em que apresentou um projeto de lei do seu partido para criar um mecanismo de garantia pública de segurança no arrendamento habitacional.
O líder parlamentar do PS considerou que o executivo PSD/CDS-PP, com a sua proposta de autorização legislativa, pretende obter da Assembleia da República “um cheque em branco” com vista a instituir medidas que vão “criar uma insegurança crescente nos inquilinos”.
Eurico Brilhante Dias não excluiu, porém, que a proposta do Governo baixe à especialidade sem votação na quarta-feira e, em resposta aos jornalistas, indicou que o PS votará favoravelmente um pedido nesse sentido.
Os socialistas propõe a criação de uma garantia pública, definida como um “mecanismo público de mitigação dos riscos associados ao arrendamento habitacional, destinado a reforçar a confiança no mercado habitacional, a segurança das partes e facilitar o acesso à habitação”.
O Chega não apresentou qualquer proposta, mas também já anunciou que irá votar contra. O partido já tinha visto rejeitada a sua proposta no parlamento para baixar a taxa de IRS de 10%, para 5% nas rendas.
Por sua vez, o Livre no passado dia 22 de setembro submeteu à Assembleia da República um projeto lei que promove a estabilidade dos contratos de arrendamento para habitação e limita as rendas nos novos contratos.

No projeto lei, o Livre aponta que Portugal atravessa uma crise de acesso à habitação que se manifesta, de uma forma grave, no mercado de arrendamento Como tal, o partido sugere que o pagamento da renda pode ser antecipado, havendo acordo escrito, por período não superior a um mês.
Também propõe que seja nula a estipulação, qualquer que seja a designação que lhe seja dada, que tenha por efeito impor ao arrendatário, previamente ao início do arrendamento, a entrega de quantia superior à soma dos montantes máximos previstos nos números anteriores.
Já o Bloco de Esquerda defende que o IRS de 10% seja apenas aplicado nos contratos que estão definidos na portaria relativa aos limites de renda aplicáveis no Programa de Arrendamento Acessível, ao invés dos 2.300 euros do regime em vigor.
Por sua vez, o PCP quer que seja encerrado o Balcão do Arrendamento e a suspensão de despejos com risco social, além de propor que a denúncia para habitação do senhorio implique dois anos e meio de renda. O PAN apenas recomenda que seja mantido o controlo dos valores nos novos contratos de arrendamento.
Inquilinos acusam Governo de desequilíbrio nas alterações ao arrendamento urbano
As associações de inquilinos AIL e AICNP também já tinham criticado as propostas de alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), considerando que são “tendenciosas e socialmente injustas” e que vêm “trazer ainda mais vantagens aos senhorios”, retirando direitos aos inquilinos.
Numa nota conjunta em 21 de julho, as associações afirmam que as alterações, incluídas no programa “Construir Portugal”, desmantelam “a já pouca estabilidade e credibilidade no arrendamento”, apesar de o Governo as justificar como uma reforma equilibrada que não diminui a segurança dos inquilinos.
Os autores da nota — Pedro Ventura, presidente da AIL, e Manuel Vieira, presidente da AICNP — apelam ao Presidente da República e à Assembleia da República para que rejeitem as propostas, à semelhança do que aconteceu com o Pacote Laboral.
“Estamos perante medidas avulsas assentes no princípio da ‘fezada’. Não contribuem para credibilizar e estabilizar o mercado de arrendamento”, lê-se no comunicado, que lamenta ainda a ausência de medidas para promover a habitação pública e eliminar as “características medievais” do arrendamento, como rendas adiantadas e cauções.
CGTP diz que reforma do Governo vai provocar nova escalada nas rendas
Também em julho a CGTP considerou que a reforma do arrendamento anunciada pelo Governo vai provocar “uma nova escalada no preço das rendas, impulsionar a especulação e dificultar ainda mais a procura de uma casa para arrendar”.
“É difícil de compreender de que modo estas medidas, que dão aos senhorios todo o poder negocial e facilitam os despejos, vão contribuir para resolver a grave crise habitacional que o país atravessa”, alertou a central sindical.
Para a CGTP, a proposta que o Governo vai enviar ao parlamento dá aos senhorios “uma total liberdade na fixação das condições dos contratos de arrendamento, deixando os inquilinos em posição de maior fragilidade”.

No entender da CGTP, as alterações do regime do Arrendamento Urbano anunciadas pelo executivo obedecem à “mesma lógica presente na proposta de lei da Prestação Social Única, que estigmatiza a pobreza e condena os pobres a pagar um preço pela sua condição de fragilidade”.

A proposta do Governo, cuja autorização legislativa é válida por 180 dias vai ser debatida esta tarde e a sua votação que é apenas na generalidade pode nem acontecer, tendo em conta que PS e Chega irão votar contra, o que levará a que a proposta baixe para a especialidade sem ter sido votada.