Bruxelas abre processo a Portugal por atraso em transpor novas regras aduaneiras

A Comissão Europeia abriu hoje um processo de infração a Portugal e a outros seis Estados-membros por ainda não terem adotado um novo sistema de desalfandegamento para as importações na UE, que harmoniza as regras entre as administrações aduaneiras.
No pacote de infrações de outubro, hoje divulgado, a Comissão Europeia refere que decidiu abrir um processo a Portugal, assim como à Bélgica, Grécia, França, Hungria, Países Baixos e Polónia, por ainda não terem implementado o chamado sistema de desalfandegamento centralizado para as importações.
O executivo indica que a adoção deste sistema por todos os Estados-membros “é fundamental para as alfândegas da União Europeia (UE) e essencial para assegurar os objetivos da reforma aduaneira”.
“O sistema transforma as 27 administrações aduaneiras nacionais fragmentadas numa entidade única e coesa, permitindo que as empresas autorizadas apresentem declarações aduaneiras no seu Estado-membro de estabelecimento, independentemente do local onde as mercadorias atravessam fisicamente a fronteira da UE”, explica a Comissão Europeia.
Este sistema assegura ainda uma troca contínua de informações entre as entidades aduaneiras dos Estados-membros, “reduzindo a carga administrativa” no processamento das declarações aduaneiras.
“Além disso, o sistema abre o mercado e reduz a burocracia e os custos para os operadores económicos, permitindo inclusivamente que as pequenas e médias empresas cresçam mais facilmente. O facto de um Estado-membro não implementar o sistema põe estes objetivos em risco”, adverte o executivo.
A Comissão Europeia decidiu assim enviar uma carta de notificação formal – o primeiro passo de um processo de infração – a estes sete Estados-membros, “que dispõem agora de dois meses para responder e corrigir as lacunas identificadas pela Comissão”.
“Na ausência de uma resposta satisfatória, a Comissão poderá decidir emitir um parecer fundamentado”, o segundo passo de um processo de infração, avisa o executivo.
Neste pacote de infrações, Bruxelas decidiu também abrir outro processo de infração a Portugal por ainda não ter implementado um sistema eletrónico aduaneiro intitulado “Sistema Automatizado de Exportação”, que deveria estar operacional desde 31 de dezembro de 2023.
A Comissão Europeia indica que este sistema “visa automatizar a conclusão dos procedimentos de exportação e das formalidades de saída, abrangendo os domínios comum, nacional e externo”.
“Estas medidas contribuem para proteger o mercado da UE e os consumidores contra mercadorias que não cumprem as normas aplicáveis”, frisa o executivo.
Também neste processo relativo às exportações, Portugal tem agora dois meses para responder às exigências da Comissão Europeia e evitar a emissão de um parecer fundamentado.