Presidente do Tribunal de Contas admite recorrer ao Constitucional contra a reforma que acaba com o visto prévio

O Tribunal de Contas não pretende “sair de cena” e, se for necessário, vai bater à porta do Tribunal Constitucional para evitar a aplicação de certas normas previstas na reforma da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, atualmente em discussão no Parlamento. O aviso foi deixado pela presidente da instituição, Filipa Urbano Calvão, em entrevista ao programa Conversa Capital, da Antena 1 e do Jornal de Negócios.
A responsável entende que há fundamento para levar a reforma ao Tribunal Constitucional. Se esse não for o entendimento do Presidente da República, admite ponderar a não aplicação das normas que considera inconstitucionais e pedir a sua apreciação, em sede de fiscalização concreta, junto do Tribunal Constitucional.
“Crença” na eficácia da desburocratização “está por demonstrar”
Sobre o fim do visto prévio, Filipa Urbano Calvão lembra que a “crença de que agilizando os procedimentos da Administração Pública vamos garantir a eficácia da prossecução do interesse público e das finanças públicas está por demonstrar”.
Na sua opinião, a Administração Pública não está capacitada para perder o acompanhamento do Tribunal de Contas. E mesmo que os sistemas de controlo interno sejam reforçados, tal não dispensa o controlo externo: “o tribunal não pode sair de cena”.
A presidente considera que a instituição “tem de assumir um papel diferente” no controlo da Inspeção-Geral de Finanças (IGF), com um acompanhamento mais intenso do que é decidido a cada momento, sob “pena do sistema ficar fragilizado”.
Filipa Urbano Calvão sublinha ainda que, muitas vezes, o mais importante não é o valor, mas o tipo de investimento, sobretudo aqueles com encargos para as gerações futuras. Em seu entender, estes não podem ficar fora da fiscalização prévia só porque o montante é inferior a 10 milhões de euros.
Defende que, se se retira um controlo preventivo, é preciso garantir outros meios de controlo, de forma corretiva e não apenas ao nível das recomendações. Ou seja, o Tribunal de Contas quer ter o poder de travar uma obra se esta não estiver conforme a lei. Não faz sentido, afirma, que haja uma parte dos dinheiros públicos que ninguém controla.
O Governo tem apontado a morosidade dos processos como justificação para alterar os procedimentos. A presidente do Tribunal de Contas contrapõe que, em média, a resposta demora mês e meio, e recusa responsabilidades nos atrasos do PRR.
Quanto à proposta de Lei de Enquadramento Orçamental que o Governo apresentou na Assembleia da República, e ao reforço das competências do Conselho de Finanças Públicas, Urbano Calvão admite que possa existir alguma sobreposição de funções, o que está a ser avaliado pelo Tribunal de Contas. Considera positivo um orçamento por programas, desde que tenha indicadores de resultados bem definidos.
Sobre o próximo Orçamento do Estado, a responsável não se pronuncia, mas admite que uma proposta sem cavaleiros orçamentais e outros temas “torna mais puro o instrumento do Orçamento do Estado”.
Conta Geral do Estado: “não há fotografia exata”
Sobre a Conta Geral do Estado, mais uma vez chumbada pelo Tribunal de Contas, Filipa Urbano Calvão reconhece que nunca é agradável para um Governo receber um alerta, mas defende que a instituição tem de apontar os riscos existentes.
Neste momento, segundo a presidente, não é possível ter uma “fotografia exata” das contas do Estado. O Estado, conclui, “não está a dar um bom exemplo ao país”.