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Reforma da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas: Presidente do Tribunal de Contas admite recorrer ao Constitucional

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Reforma da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas: Presidente do Tribunal de Contas admite recorrer ao Constitucional

O Tribunal de Contas não pretende “sair de cena” e se for necessário vai bater à porta do Tribunal Constitucional para evitar a aplicação de certas normas previstas na reforma da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas em discussão no Parlamento.

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