OE2027: AEMinho pede alívio fiscal real e uma execução capaz

A Associação Empresarial do Minho considera que a proposta de Orçamento do Estado para 2027 mantém uma trajetória responsável nas contas públicas e contém sinais positivos para famílias e empresas. É, contudo, uma proposta marcada sobretudo pela continuidade. É, contudo, uma proposta marcada sobretudo pela continuidade. “O seu valor dependerá menos dos anúncios e mais da capacidade de produzir alívio fiscal real, investimento produtivo e resultados mensuráveis na economia”.
Em comunicado, a associação refere que as previsões de um saldo orçamental de 0,1% do PIB, de crescimento económico de 2,1% e de redução da dívida pública para 84,5% são sinais positivos. “A AEMINHO valoriza a disciplina orçamental e a previsibilidade, que são condições importantes para o investimento. Estes indicadores devem, porém, ser lidos também em termos reais”.
Com uma inflação prevista de 2,3%, a subida dos preços tende a aumentar a receita fiscal nominal e o próprio PIB nominal. Um PIB nominal mais elevado pode melhorar mecanicamente o rácio da dívida sem corresponder, na mesma proporção, a maior produtividade, poder de compra ou capacidade de investimento. “Este efeito não invalida o esforço de consolidação, mas recomenda prudência na leitura dos resultados”.
Do ponto de vista fiscal, “a proposta altera pouco. Os códigos do IRC, do IVA, do Imposto do Selo e do IMI não sofrem alterações. A atualização dos escalões de IRS em 3,88% é positiva e ajuda a limitar a progressividade fria. Também a taxa geral de IRC prevista para 2027, de 18%, representa uma evolução favorável, embora resulte de uma trajetória anteriormente definida e não de uma reforma introduzida por esta proposta”.
O alívio anunciado deve ser avaliado pelo seu efeito concreto. A carga fiscal e contributiva deverá permanecer em 35% do PIB, mantêm-se várias contribuições setoriais e as taxas ambientais aumentam 4%. “A ausência de agravamentos generalizados é positiva, mas não equivale a uma redução estrutural da carga fiscal. Importa evitar uma ilusão fiscal em que a receita e os rácios melhoram nominalmente, sem que famílias e empresas ganhem capacidade económica real”. Mais faturação nominal também não significa maior rentabilidade quando os custos aumentam.
A AEMINHO, refere ainda o comunicado, “vê igualmente como positivo o objetivo de valorização salarial e a manutenção de incentivos associados aos prémios de produtividade e aos aumentos das remunerações. Mas os salários só podem crescer de forma sustentada quando acompanhados por produtividade, investimento, escala e maior valor acrescentado. O Estado deve participar nesse esforço através de menor tributação sobre o trabalho e de condições que permitam às empresas investir, inovar e competir”.
Há também uma questão de composição da despesa. “Excluindo o PRR, a despesa pública deverá crescer 5,7% em 2027, acima da inflação prevista de 2,3% e do aumento da receita, de 4,3%. A despesa com pessoal ascende a quase 36 mil milhões de euros. Entretanto, os dados mais recentes da DGAEP mostram 768.378 postos de trabalho nas administrações públicas, mais 7.390 do que um ano antes. Parte desta evolução responde a necessidades reais dos serviços e à legítima valorização dos trabalhadores. Mas o Estado não pode reforçar-se continuamente como empregador sem demonstrar ganhos de produtividade, melhor qualidade dos serviços e estruturas mais simples. O emprego público deve servir melhores políticas públicas, não substituir a criação de emprego qualificado na economia”.
Preocupa, por isso, refere ainda a associação, a desaceleração prevista do investimento, cujo crescimento deverá passar de 5,7% em 2026 para 2% em 2027. Esta desaceleração coincide com a conclusão do PRR e reforça a dúvida sobre se a economia foi preparada para a redução deste impulso extraordinário. A prorrogação do SIFIDE II é positiva, mas não substitui uma política estável de incentivo à inovação e à capitalização. “O país precisa de uma transição clara para o Portugal 2030 e para outros instrumentos, sem criar um vazio no financiamento da modernização empresarial”.
O teste do PRR não termina na taxa de execução. Está na capacidade produtiva que permanecerá depois do apoio extraordinário. Ao mesmo tempo, as empresas enfrentam atrasos nos pagamentos e um desfasamento entre o calendário dos investimentos e a chegada dos apoios, incluindo em instrumentos geridos pelo Banco Português de Fomento. Num contexto em que os custos dos equipamentos e da construção continuam sujeitos a pressão inflacionista, cada atraso no pagamento reduz o valor real do apoio e agrava o esforço financeiro das empresas.
“A AEMINHO considera indispensáveis calendários públicos de execução, prazos máximos de pagamento e informação transparente sobre os montantes efetivamente transferidos. O sucesso dos fundos não pode ser medido apenas por avisos lançados, candidaturas aprovadas ou financiamentos anunciados. Deve ser medido pelo investimento concretizado e pelo impacto produzido na economia”.
“A simplificação administrativa também exige maior ambição. A prorrogação da aceitação de faturas em PDF, o adiamento do SAF-T da contabilidade e a renovação de dispensas relativas aos inventários evitam encargos imediatos, mas adiar obrigações não é o mesmo que simplificar. As empresas precisam de regras estáveis, proporcionais e executáveis, não de sucessivas prorrogações que mantêm a incerteza”.
Para o Minho e para o Norte, “é essencial que o investimento público seja territorializado. Mobilidade, ligações ferroviárias e rodoviárias, energia, água, áreas de localização empresarial, relação económica com a Galiza e infraestruturas como o PLISAN são fatores concretos de competitividade. A referência ao investimento em todo o território deve traduzir-se em projetos, verbas e calendários”.
A AEMINHO acompanhará de forma construtiva a discussão parlamentar do OE2027, mantendo a exigência quanto aos resultados. Portugal precisa de preservar os equilíbrios orçamentais, “mas precisa também de libertar capacidade produtiva, dar previsibilidade às empresas e transformar recursos públicos em crescimento real”.
“Um Orçamento pode apresentar melhores rácios e, ainda assim, deixar a economia sem capacidade para crescer quando terminar o impulso do PRR. O teste não está apenas no saldo nominal. Está no alívio fiscal real, na produtividade e na rapidez com que os apoios chegam à economia”, afirma Ramiro Brito, presidente da AEMINHO, citado pelo comunicado.