Sall avança com ação judicial contra ERC por causa da campanha “Obrigado Mãe”

O Sall – Associação de Defesa da Liberdade avançou com uma ação administrativa contra a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), contestando a qualificação da campanha “Obrigado Mãe” como suscetível de influenciar negativamente crianças e adolescentes e de introduzir elementos de censura social. Em causa está a possibilidade de o regulador público qualificar como nociva para menores e mulheres uma mensagem por esta defender o direito a nascer.
A ação deu entrada no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa e visa impugnar parte da deliberação do Conselho Regulador da ERC que determinou a abertura de processos de contraordenação contra a TVI, a CNN Portugal, a CMTV e a News Now, pela transmissão da campanha em blocos publicitários. As infrações em causa são puníveis com coimas entre 20 mil e 150 mil euros.
Em comunicado divulgado esta quarta-feira, o Sall sustenta que a deliberação da ERC coloca em causa a liberdade de expressão, ao considerar potencialmente nociva uma mensagem de defesa da vida e de agradecimento às mulheres que decidiram avançar com a gravidez.
A associação argumenta que o discurso político, moral e de interesse público beneficia de proteção reforçada ao abrigo da Constituição da República Portuguesa e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Invoca ainda a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, defendendo que a liberdade de expressão assume particular importância quando estão em causa ideias que contestam posições estabelecidas.
O Sall considera também que a posição agora assumida pelo regulador contrasta com decisões anteriores. Em 2007, a ERC arquivou uma queixa relativa a um anúncio do Bloco de Esquerda favorável à liberalização do aborto, numa altura em que a prática ainda não tinha sido despenalizada.
A associação aponta igualmente para a decisão de 2020 que arquivou participações relativas ao episódio «Destemidas», transmitido no espaço infantojuvenil Zig Zag, da RTP2, e que, segundo o Sall, promovia a luta pela liberalização do aborto.
Mais recentemente, em maio de 2026, a ERC arquivou participações relativas a um episódio da série de animação “Sex Symbols”, também emitida na RTP2, no qual uma personagem transgénero abordava questões relacionadas com a identidade de género e o corpo. Na altura, o regulador considerou que o episódio tinha uma dimensão educativa e não era suscetível de influenciar negativamente a formação da personalidade de crianças e jovens.
O Sall afirma que não contesta a competência da ERC para proteger os menores, mas considera que essa atribuição não deve permitir classificar uma posição favorável à vida como nociva apenas por ser persuasiva ou crítica da prática do aborto, sem a identificação de um elemento objetivamente lesivo.
A associação recorreu à figura da ação popular, que permite agir judicialmente em defesa de interesses coletivos, alegando que a deliberação pode criar um precedente de restrição estatal à liberdade de expressão no debate sobre o aborto.
Caso o tribunal dê razão ao Sall, poderá ser afastada a qualificação que sustenta uma das infrações imputadas aos operadores de televisão. Esse eventual desfecho poderá ser invocado pelas empresas de comunicação social no âmbito dos processos de contraordenação em curso.