Habitação: Conselho da UE recomenda medidas contra despejos e apoio a rendas

O Conselho da UE adotou, esta segunda-feira, 19 de outubro, uma recomendação na qual os Estados-membros se comprometem a reforçar esforços para prevenir a exclusão habitacional, sugerindo medidas destinadas a travar despejos ou a apoiar o pagamento de rendas.
Esta recomendação, esta segunda-feira, aprovada pelo Conselho da União Europeia (UE) – que representa os governos dos 27 Estados-membros –, não é vinculativa e serve apenas como uma orientação para propostas e ações que os Estados-membros poderão vir a adotar a nível nacional.
Apesar disso, a instituição refere em comunicado que os países da UE se comprometeram a “intensificar os esforços para prevenir e combater situações de sem-abrigo e a exclusão habitacional, garantindo que as pessoas em situações de vulnerabilidade têm um lugar a que podem chamar casa”.
O Conselho da UE salienta que, na recomendação hoje adotada, avança com um “conjunto abrangente de medidas que combinam apoio de emergência com soluções a longo prazo para prevenir situações de sem-abrigo e garantir o acesso a habitação adequada e segura”.
“O Conselho apela a uma abordagem centrada na pessoa e orientada para a habitação no combate à exclusão social, que inclua o reforço dos instrumentos para identificar e apoiar as pessoas em risco de ficar sem-abrigo, a simplificação do acesso aos serviços sociais e o aumento da oferta de habitação a preços acessíveis e de habitação social”, pede a instituição.
Para prevenir situações de sem-abrigo, o Conselho da UE propõe a criação de “sistemas de alerta precoce” e “intervenções específicas” para apoiar agregados familiares em risco, incluindo “aconselhamento em matéria de dívidas, garantias contra o despejo forçado” ou ainda “apoio de emergência ao pagamento das rendas”.
“Além disso, a recomendação estabelece o compromisso dos Estados-membros da UE de garantir que nenhuma criança seja privada de habitação adequada e que as crianças e os jovens que saem de instituições de acolhimento ou de famílias de acolhimento tenham acesso a habitação e a apoio”, salienta a instituição.
No que se refere à oferta de habitação a preços acessíveis, o Conselho da UE apela a um maior “investimento público e privado na construção e reabilitação de habitações”, a uma “melhor utilização do parque habitacional existente” e a apoio a “modelos alternativos de habitação e a modelos de habitação sem fins lucrativos”.
A recomendação exorta ainda os Estados-membros a “adotarem quadros estratégicos destinados a combater a exclusão habitacional e a situação de sem-abrigo ou a reforçarem os quadros já existentes”.
“Estes quadros estratégicos devem assentar em políticas centradas na pessoa e orientadas para a habitação, incluindo objetivos pertinentes, com prazos definidos, exequíveis e mensuráveis”, defende a instituição.
Para os casos em que as pessoas já estão em situação de sem-abrigo, a instituição pede uma “abordagem simplificada que garanta às pessoas um acesso facilitado aos serviços de que necessitam”, designadamente através da criação de um “balcão único”.
Esse balcão, segundo a instituição, serviria para que as pessoas em situação de sem-abrigo possam “obter, de forma célere e simplificada, encaminhamento para os organismos competentes de Segurança Social, os serviços de assistência social e os serviços de saúde”.
A recomendação foi hoje adotada no âmbito do Plano Europeu para Habitação Acessível, divulgado pela Comissão Europeia em dezembro de 2025, e numa altura em que se têm multiplicado em toda a UE, incluindo em Portugal, manifestações pela habitação.