Governo autoriza reforço de 95 milhões de euros na garantia pública da CGD para crédito à habitação de jovens

O Governo autorizou esta terça-feira a Caixa Geral de Depósitos (CGD) a reforçar em 95 milhões de euros a garantia pública do crédito à habitação destinado à compra de casa própria permanente por jovens até aos 35 anos.
A autorização consta do Despacho n.º 12.739/2026, de 20 de outubro, publicado no Diário da República e emitido pelo Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.
O despacho, assinado por João da Silva Lopes, autoriza o pedido de reforço da garantia de carteira à CGD, “nos termos do n.º 3 do artigo 8.º da Portaria n.º 236-A/2024/1 (na sua redação atual), pelo montante adicional de 95 milhões de euros”, segundo o diploma.
“Incumbe ainda a Entidade do Tesouro e Finanças de confirmar o pedido e celebrar a respetiva adenda ao Contrato de Garantia”, acrescenta.
Esta medida enquadra-se no regime criado pelo Decreto-Lei n.º 44/2024, de 10 de julho (alterado pelo Decreto-Lei n.º 24/2025), que permite ao Estado prestar garantia pessoal a instituições de crédito para viabilizar a concessão de crédito à habitação própria permanente a jovens até aos 35 anos. O regime foi regulamentado por Portaria.
Desde a criação do instrumento, em julho de 2024, o montante máximo da garantia pública foi inicialmente fixado em 1,2 mil milhões de euros (Despacho n.º 13.588/2024). Posteriormente, o Governo reforçou a dotação por duas vezes: em 350 milhões de euros em setembro de 2025 e em 750 milhões de euros em abril de 2026. Com estes reforços, o montante total da garantia pública passou a ascender a 2,3 mil milhões de euros.
O despacho agora publicado sublinha a importância da medida para incentivar a acessibilidade da habitação aos jovens, considerando-a de manifesto interesse para a economia nacional. A autorização é apresentada como condição necessária para que a instituição que esgotou o seu limite de garantia possa dar continuidade à linha de crédito.