Consolidação, deixa pouco espaço para mais ambição no alívio fiscal

Este Orçamento podia ir mais além no alívio da carga fiscal sobre as empresas e famílias?
Sem dúvida. Aliás, uma das críticas que pode ser feita à PLOE 2027 é precisamente a de que, mantendo uma forte preocupação com a consolidação orçamental, acaba por deixar pouco espaço para medidas mais ambiciosas de alívio fiscal.
Nas empresas, poderia ter ido mais longe na redução da derrama estadual, das tributações autónomas e na simplificação dos incentivos ao investimento, áreas que continuam há vários anos a ser identificadas como fatores de perda de competitividade. Do lado das famílias, além das medidas já previstas em IRS, poderia ter sido equacionada a atualização de algumas deduções fiscais que permanecem inalteradas há vários anos, nomeadamente atualizar o limite de 250 euros por sujeito passivo da dedução de despesas gerais familiares, inalterado desde 2015, ou a introdução de incentivos à poupança de médio e longo prazo.
Quais as medidas fiscais com maior impacto nas empresas?
Em primeiro lugar, a redução da taxa geral de IRC para 18%, inserida na trajetória já definida de redução gradual da tributação das empresas. É a medida com maior impacto transversal na competitividade do tecido empresarial. Em segundo lugar, a manutenção e prorrogação de vários incentivos fiscais, incluindo o SIFIDE II. E em terceiro, algumas medidas de simplificação e redução de encargos administrativos, como o novo adiamento da entrega do SAF-T da contabilidade e a dispensa de determinadas obrigações relacionadas com inventários.
A principal nota é que as medidas com maior impacto para as empresas são precisamente as que já tinham sido anunciadas ou aprovadas fora da própria PLOE 2027. A PLOE em si contém poucas novidades relevantes em matéria de fiscalidade empresarial, o que reforça a ideia de que estamos perante uma PLOE de continuidade mais do que de reforma.
Quais as medidas fiscais com maior impacto nas famílias?
Por um lado, a nova redução das taxas de IRS do 1.º ao 6.º escalão, entre 0,3 e 0,5 p.p., aplicável aos rendimentos de 2026 e abrangendo rendimentos coletáveis anuais até 43.090 euros. Esta medida foi aprovada à margem da PLOE 2027. Por outro lado, e já no âmbito da PLOE 2027, propõe-se a atualização dos escalões de IRS, da dedução específica e do limite do mínimo de existência para 2027, bem como confirma-se a prorrogação do Programa Regressar e da isenção de IRS no âmbito do incentivo fiscal à habitação dos trabalhadores, bem como a manutenção do IRS Jovem.
Qual é o impacto da atualização dos escalões do IRS no rendimento das famílias?
A alteração nos escalões do IRS traduz-se, de acordo com as simulações efetuadas, num aumento do rendimento disponível em todos os níveis salariais analisados, embora com impactos diferenciados. É também relevante a subida do limiar de aplicação da taxa adicional de solidariedade, de 80 mil para 89.995 euros de rendimento coletável, passando a taxa incidir apenas no último escalão.
Nas empresas, as medidas são suficientes face aos problemas crónicos de capitalização?
Diria que não. O problema da capitalização das empresas portuguesas é estrutural e a PLOE 2027 pouco acrescenta nesta matéria.
A continuidade da redução do IRC é positiva, mas não substitui uma estratégia de reforço dos capitais próprios das empresas. Num contexto de taxas de juro mais elevadas e de desaceleração económica, seria desejável uma maior aposta em medidas que incentivassem a entrada de capital nas empresas e a retenção e reinvestimento de lucros.
Nesse sentido, teria sido interessante reforçar o Incentivo à Capitalização das Empresas, por exemplo através do alargamento das entradas elegíveis para efeitos do benefício ou do aumento da taxa potencialmente aplicável.