Joaquim Miranda Sarmento: “É um Orçamento pragmático, equilibrado, de responsabilidade”

Como classifica este Orçamento do Estado?
É um Orçamento pragmático, equilibrado, de responsabilidade, que prossegue a consolidação orçamental, continuando o caminho de redução da carga fiscal, mantendo a despesa pública controlada, reforçando o investimento e a melhoria dos serviços públicos, assim como a valorização dos rendimentos das famílias e das carreiras dos trabalhadores da Administração Pública e dos pensionistas.
Numa altura de grande incerteza, com vários focos de instabilidade internacional, este equilíbrio é extremamente relevante.
Este é um Orçamento que não aumenta nenhum imposto, nem mesmo a atualização dos impostos especiais sobre o consumo à taxa de inflação. Ao mesmo tempo, teremos a sexta descida do IRS em três anos, contando já com a redução extraordinária em novembro deste ano.
O Governo admite manter em 2027 o mecanismo extraordinário de desconto no ISP, se os preços dos combustíveis continuarem elevados, ou exclui essa possibilidade?
Tal como disse na apresentação da proposta de Orçamento de Estado, este mecanismo representa, neste momento, um desconto de cerca de 23 cêntimos por litro. Esse apoio totaliza cerca de 1,3 mil milhões de euros em 2026. A isto somam-se os apoios a vários setores, incluindo os operadores de transportes, atenuando por essa via o alastramento do impacto do aumento dos preços dos combustíveis pelas cadeias de valor e, consequentemente, na inflação com que as famílias se veem confrontadas. Vamos continuar a acompanhar a situação e a apoiar setores específicos.
A aplicação de medidas transversais é pouco eficiente e tem um custo orçamental muito elevado. Não é o Governo que o diz – todas as principais instituições internacionais defendem apoios direcionados (FMI, Comissão Europeia, OCDE, BCE…). É preferível continuar a dar mais rendimento às famílias para que estas possam fazer as suas escolhas e foi essa a opção que o Governo tomou. O Governo continua atento e a monitorizar a situação. Recorde-se, aliás que fomos dos primeiros a agir quando começou o conflito no Irão e, de acordo com a Comissão Europeia, o quinto Estado europeu com mais medidas em percentagem do PIB.
O que é que justifica a diferença entre o excedente de 0,1% do Governo e o défice previsto pelo CFP de 0,2%?
O CFP tem as suas previsões e nós temos as nossas, e respeitamos absolutamente a independência desta instituição. Recordo que, em 2025, praticamente todas as entidades oficiais previam défice e o Governo foi o único, a caminhar até um pouco isolado, a acreditar que acabaria o ano com um excedente e assim foi.
Em 2025, terminámos o ano com um excedente de 0,7% quando o CFP previa saldo nulo. O FMI, a única instituição com previsões orçamentais atualizadas para Portugal além do CFP e do Ministério das Finanças, prevê um saldo orçamental equilibrado em 2026 e 2027.
Portanto, nós acreditamos que será possível terminar este ano de 2026 com um saldo em torno de zero e que no próximo teremos um ligeiro excedente em torno de 0,1% do PIB.
Está previsto um crescimento do PIB de 2,1% no próximo ano ainda aquém da meta
de crescimento de 3% que consta do programa do Governo. A que se deve este menor crescimento face ao cenário projetado de 2,9% em 2027, estabilizando em 3,2% em 2028 e 2029?
Temos de ter presente todos os choques externos que, entretanto, ocorreram e que não afetaram só Portugal, mas a Europa e o Mundo, bem como o facto de nem todas as reformas que o governo propõe no seu programa eleitoral tenham passado no Parlamento, como é o caso do Código do Trabalho.
Desde as tarifas norte-americanas, à duração do conflito Rússia-Ucrânia ou mais recentemente ao conflito no Irão, todos foram fatores de instabilidade política e económica com impactos nas cadeias comerciais. Acresce ainda o ressurgimento da inflação e subsequente aumento da restritividade da política monetária, contrariando as expetativas do início do ano, que apontavam para algum alívio adicional das taxas de juro.
No caso português, em particular, enfrentamos ainda as tempestades no início deste ano com todos os custos inesperados que daí ocorreram.
O que importa reter é que, mesmo com estes fatores externos, que não dependem da vontade do Governo, Portugal está a crescer acima da média europeia e as previsões apontam para que assim se mantenha nos próximos anos. Estamos a conseguir manter as contas públicas equilibradas e a reduzir a dívida pública a um ritmo superior a alguns dos nossos parceiros europeus.
Que despesa permanente foi ou vai ser criada pelo PRR? Ou seja, que reformas
e despesas permanentes terão de continuar a ser financiadas pelo Orçamento do Estado mesmo depois do fim do PRR? Que custo anual terão essas despesas?
Como já é público, foi aprovado em Conselho de Ministros a disponibilização de 200 milhões de euros para os projetos do PRR que ficaram por concluir até ao final de 2026, via Orçamento do Estado. Como sempre dissemos, nenhum projeto ficará por fazer. Para lá de 2026, persistem vários efeitos orçamentais do PRR, muito difíceis de quantificar de forma agregada: tratando-se os projetos do PRR em muitos casos de infraestruturas, naturalmente terão custos de manutenção. No entanto, muitos projetos, como a digitalização da Administração Pública, poderão levar a poupanças significativas para o Estado. Adicionalmente, os investimentos do PRR deverão ter um impacto positivo na produtividade e, como tal, no crescimento económico do país, com reflexos positivos na receita fiscal.
Empresários avaliam o próximo OE como insuficiente e com falta de respostas para o crescimento económico. Argumentam que o esforço fiscal continua a pressionar a economia e dificulta atividade das empresas. É necessário ir mais longe, ainda que as contas públicas não o permitam, no próximo Orçamento?
Este é um orçamento que pretende dar resposta aos problemas dos portugueses, sejam eles famílias, mas também empresas.
Vamos implementar a terceira redução consecutiva de IRC. Repare que, quando chegámos ao Governo, esta taxa estava nos 21% e no próximo ano vai baixar para os 18%, estando já aprovada a redução para 17% em 2028. Estamos a falar de uma redução de impostos para as empresas, só por esta via, de 1.200 milhões de euros. Ainda assim, mantemos o rigor orçamental que nos tem colocado numa perspetiva bastante positiva junto de investidores internacionais, o que fortalece não só o financiamento da República, como o clima económico no país.
Mas, igualmente importante para as empresas, para a captação de pessoas e alento, são as reduções de IRS que fizemos (este OE é a 6ª), reduzindo as taxas marginais, que em muitos casos, dificulta a contratação de mão-de-obra.
Porquê a aposta na redução do IRC e o adiamento da redução gradual das derramas (estadual e municipal) prevista no programa de Governo da AD?
Como já tive oportunidade de dizer, nós vamos avaliar a descida da derrama estadual após 2028. Repetimos o que sempre dissemos até aqui: faremos tudo para proporcionar um alívio das obrigações fiscais das famílias e empresas sem hipotecar o futuro.
Como avalia as preocupações do setor empresarial quanto aos incentivos à capitalização e ao investimento produtivo e da melhoria das condições de financiamento?
Quanto a essas matérias que refere, como os incentivos à capitalização e ao investimento, há uma série de medidas que já decorrem do programa Acelerar a Economia e que se mantêm no terreno, além de que temos hoje um setor financeiro e um Banco de Fomento muito mais musculados para dar resposta às questões do financiamento.
O corte das taxas do IRS tem sido apontado como uma medida que deixa de fora metade dos agregados familiares que já estão isentos do IRS devido aos baixos rendimentos. Este Orçamento protege estas famílias mais vulneráveis?
As famílias mais vulneráveis não são esquecidas neste Orçamento. Como refere, na impossibilidade de apoiar estas famílias através da redução do IRS, o Governo tem atualizado e reforçado os apoios sociais e é isso que vamos continuar a fazer no próximo ano.
Por exemplo, em 2027 haverá o quarto aumento consecutivo no Complemento Solidário para Idosos, passando dos atuais 670 para 720 euros, num reforço de 100 milhões de euros. A proposta de Orçamento do Estado para 2027 protege também os rendimentos mais baixos porque volta a reduzir novamente o IRS, atualizando o mínimo de existência, para que quem aufere o salário mínimo continue a não pagar imposto (e aumentamos novamente o SMN).
É preciso recordar que todas as decisões de alívio fiscal deste Governo, desde 2024, têm beneficiado sobretudo os escalões mais baixos. Os valores acumulados de todas as reduções já permitiram devolver perto de um salário a esses escalões de menores rendimentos, de acordo com as nossas simulações.
Ao não aumentar nenhum imposto, nem mesmo à taxa de inflação, também estamos a proteger aqueles que têm menores rendimentos. Ainda assim, o Governo mantém-se atento e tudo fará para proteger o presente das famílias e empresas, sem hipotecar o seu futuro.