Lei do Arrendamento. “Medidas são insuficientes”

A proposta de lei do Governo para alterar o novo regime de arrendamento urbano aprovada na sua generalidade no parlamento a 30 de setembro, depois de um acordo entre o Governo e o Chega para negociarem “melhorias” na especialidade está longe de corresponder às expectativas de proprietários e inquilinos.
“É uma proposta de lei intencionalmente destinada a subjugar e submeter os arrendatários aos interesses dos senhorios. É a manutenção e incentivo à “lei da selva” no arrendamento”, diz ao JE, Pedro Ventura, presidente da Associação de Inquilinos Lisbonense (AIL).
Numa altura em que as duas principais cidades do país saíram para a rua manifestando-se perante as dificuldades em encontrar uma casa para arrendar a preços acessíveis, o presidente da AIL, afirma que a proposta do Executivo é “insana, parcial, completamente desequilibrada e avassaladora” para os atuais e futuros inquilinos.
“O Governo comporta-se como um incendiário, prosseguindo a desregulação do arrendamento iniciada com a lei Cristas em 2012, desta vez indo mais longe, esmagando os direitos dos inquilinos e concedendo todos os direitos e garantias aos proprietários, colocando em causa o direito à habitação e ao arrendamento. Chamamos a esta proposta uma “Lei Cristas Reforçada”, sublinha Pedro Ventura.
“Proposta muito tímida, mas um passo na direção certa”
Quem também não ficou entusiasmado com a proposta do Governo foram os senhorios. Luís Menezes Leitão, presidente da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), diz que a reforma apresentada no parlamento não procede “à revogação das medidas draconianas” contra os proprietários que, por razões “exclusivamente ideológicas”, foram efetuadas pelo PS de António Costa desde 2015.
“Essa revogação era necessária e urgente, uma vez que foi por causa dessas medidas que grande parte dos proprietários retirou as suas casas do mercado de arrendamento, levando a que Portugal tenha uma situação de crise na habitação muito superior à de qualquer outro país europeu”, afirma ao JE.
Por isso, reiteira que a proposta de lei fica muito aquém do que se exigiria a um Governo que quisesse fazer uma efetiva reforma do arrendamento, capaz de devolver a confiança aos proprietários.
“Não obstante a sua manifesta insuficiência, consideramos que é importante que essa proposta de lei seja aprovada, em lugar se manter a atual situação de desconfiança absoluta no mercado de arrendamento, que só prejudica aqueles que precisam de casa para viver, especialmente os mais jovens”, salienta.
“Alterações positivas, mas insuficientes para estabilizar as rendas
Bruna Melo, partner, international tax and transaction services da EY, assume que “as alterações à lei do arrendamento são positivas, mas parecem insuficientes para aumentar de forma significativa a oferta de habitação e estabilizar as rendas”.
Por outro lado, reitera que o fim do travão às rendas pode melhorar a atratividade do mercado, mas não resolve um dos principais receios dos proprietários: o risco de incumprimento e a dificuldade em recuperar rapidamente o imóvel.
“A redução da tributação sobre rendas de valores moderados acessíveis e incentivos à colocação de imóveis no mercado podem contribuir para aumentar a oferta, mas serão insuficientes se persistir a incerteza jurídica. Sem confiança dos proprietários, o mercado continuará limitado e as rendas sob pressão”, conclui.