Erro da CGA. Ministra desvaloriza, mas sugere que pensionistas “podem pôr ação contra o Estado”

A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social reconhece que as expectativas dos pensionistas afetados pelo erro da Caixa Geral de Aposentações “são um bocadinho frustradas” e que, apesar de “não ser algo muito dramático”, esses pensionistas podem sempre “pôr uma ação contra o Estado por responsabilidade civil”, afirmou Rosário Palma Ramalho aos deputados, durante a audição parlamentar no âmbito do Orçamento do Estado. “Recorrem aos tribunais, se assim entenderem. Acho que é um direito que assiste a qualquer pessoa que se sinta lesada”.
A ministra sublinha que estão em causa “pensionistas cuja pensão mensal média e líquida é de 2.475 euros”, ou seja, “pensões de valor bastante alto”, tendo de repor, em média, “93 euros vezes os meses que receberam a mais, que pode ter sido um, dois, três ou quatro, não mais do que isso, e dilatado no tempo”.
“Tanto quanto sei, há pessoas que simplesmente já resolveram a questão pagando voluntariamente, mas não sei se são a maioria, porque, em muitos casos, está a decorrer o prazo de audiência prévia”, esclarece.
Em causa está um problema que afetou quase 3 mil pensionistas da Caixa Geral de Aposentações. Depois de identificar um erro nas contas relativas às pensões de maio a agosto, que fez subir o valor pago a esses reformados, a CGA vai fazer uma correção, mas Rosário Palma Ramalho garante que não há cortes nas pensões. “Este Governo não corta nenhuma pensão, nem aqui, neste caso, cortou nenhuma pensão”, respondeu ao deputado bloquista Fabien Figueiredo. “O que aconteceu aqui foi um lapso de parametrização administrativo e informático”, acrescentou, assegurando que “o Governo não deu nenhuma orientação” à CGA.
O Governo, “por acaso, nem sequer sabia”. Aliás, “a CGA já reconheceu que devia ter informado o Governo”, afirmou a ministra. “Eu também gostaria de ter sabido mais cedo, confesso, e disse isso mesmo ao senhor presidente da CGA”.
Só que, explicou, “no princípio, detetaram-se apenas dois ou três casos, e só passado um tempo é que se detetou o grosso dos casos”. A CGA, tratando-se de um erro administrativo, “entendeu que era uma coisa mais rotineira e, portanto, tomou a iniciativa de corrigir”, disse ainda a governante.
Os pensionistas afetados têm agora três formas de devolver o dinheiro. “Neste momento, julgo que está a decorrer o prazo da audiência prévia e, depois, as pessoas terão as modalidades que a lei lhes confere para regularizar a situação”, afirmou Rosário Palma Ramalho. “Pode ser o pagamento voluntário nos 30 dias seguintes, a compensação na pensão nos próximos meses ou o pagamento em prestações até dezembro de 2027. Isso decorre da lei, não há aqui nenhuma discricionariedade, não houve nenhuma interpretação de nada, houve simplesmente um algoritmo que devia ser corrigido”, acrescentou.