DECO: “Um mercado de arrendamento equilibrado precisa de confiança dos senhorios e inquilinos”

Arrendamento: Segurança para o senhorio não pode significar insegurança para as famílias – PARTE 1
Para a DECO um mercado de arrendamento equilibrado precisa de confiança dos senhorios e inquilinos. Reforçar uma das partes sem proteger a outra não equilibra o mercado: faz exatamente o inverso.
A proposta de lei do Governo altera o regime do arrendamento urbano com um objetivo assumido: reforçar a posição dos proprietários e tornar mais rápidos os mecanismos de cobrança e de despejo. Mas esta reforma chega num momento em que as rendas dos novos contratos subiram mais de 10% num ano, a oferta continua escassa e cada vez mais famílias não conseguem suportar o custo da casa.
A DECO analisa as principais medidas propostas e apresenta as suas preocupações e propostas para a apreciação na especialidade.
Custos de entrada: arrendar pode tornar-se mais caro
A proposta aumenta de dois para três meses o limite da renda que pode ser exigida antecipadamente e elimina o limite específico atualmente previsto para a caução.
A DECO defende a manutenção de limites para a renda antecipada e para a caução, bem como a definição de um limite global para o conjunto das garantias exigidas ao arrendatário.
Incumprimento: uma dificuldade temporária não deve conduzir à perda da habitação
A proposta reduz de três para dois meses o período de mora relevante para efeitos de resolução do contrato.
A DECO defende que, sobretudo nos contratos destinados a habitação permanente, deve existir uma oportunidade real de regularização da dívida antes da resolução do contrato, sempre que exista capacidade de recuperação financeira.
Renovação dos contratos: garantir estabilidade e previsibilidade
A proposta altera os períodos de renovação dos contratos e as regras relativas à oposição à renovação pelo senhorio.
A DECO defende períodos mínimos razoáveis de estabilidade e previsibilidade nos contratos destinados a habitação permanente, permitindo às famílias reorganizar a sua situação habitacional e financeira.
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