Partidos divergem entre a liberalização do mercado e a regulação pública

As propostas dos partidos políticos para o arrendamento em Portugal dividem-se entre a liberalização do mercado, defendida pela AD e pela Iniciativa Liberal (IL), e uma maior intervenção do Estado, privilegiada pelo PS, PCP, Bloco de Esquerda (BE) e Livre.
O Chega condiciona o seu apoio às medidas do Governo à introdução de alterações legislativas, enquanto o PAN aposta em incentivos fiscais associados à acessibilidade habitacional e à eficiência energética.
A Aliança Democrática (PSD/CDS-PP), que integra o Governo, pretende reforçar as garantias dos senhorios através da eliminação de limites à caução e da simplificação da resolução dos contratos em caso de incumprimento.
Defende também maior liberdade na fixação das rendas dos novos contratos, argumentando que a redução dos entraves administrativos poderá incentivar a oferta. A coligação considera, por outro lado, que as medidas estruturais precisam de tempo para produzir efeitos, afastando novas intervenções orçamentais de grande dimensão no curto prazo.
A Iniciativa Liberal (IL) partilha a aposta na redução da intervenção estatal, propondo a revogação de medidas de controlo de preços e a diminuição da tributação sobre os rendimentos prediais. Para o partido, a desburocratização e a segurança jurídica dos proprietários são condições essenciais para aumentar a oferta de imóveis e criar condições para uma descida das rendas.
À esquerda, o Partido Socialista (PS) centra-se na proteção das famílias com menores rendimentos, alertando para o impacto de novas exigências contratuais nos jovens sem poupanças. Os socialistas defendem ainda a colocação no mercado dos imóveis habitáveis que permanecem devolutos e contestam uma desregulamentação que, na sua perspetiva, poderá agravar a precariedade habitacional.
O PS defende que o Governo deve deixar cair a lei das rendas. Propõe ainda a criação de uma Garantia Pública para dinamizar o arrendamento, dando segurança aos proprietários e proteção aos inquilinos. E pretendem rever o valor de 2.300 euros associado à renda moderada. Outras propostas passam por criar o Serviço Nacional de Habitação Acessível. E agravar o IMT dos imóveis adquiridos por não residentes que não se destinem à habitação.
O Partido Comunista Português (PCP) e o Bloco de Esquerda (BE) defendem uma regulação mais direta dos preços. O PCP propõe limites máximos às rendas e opõe-se a alterações que facilitem os despejos, defendendo também que a renda apoiada não ultrapasse uma percentagem do rendimento líquido familiar, apontando 15% como referência.
Já os bloquistas defendem igualmente tetos obrigatórios para as rendas, mas destaca ainda a restrição da venda de habitações a cidadãos estrangeiros não residentes e o controlo do alojamento local, com o objetivo de reduzir a pressão sobre a habitação permanente.
Por sua vez, o Livre combina a intervenção sobre os preços com o reforço da oferta pública. Entre as suas propostas estão o alargamento dos apoios ao arrendamento jovem e acessível, o controlo de preços nas zonas de maior pressão imobiliária e a expansão da habitação pública, que considera um instrumento para criar alternativas ao mercado privado.
Já o Chega apoia a dinamização do mercado imobiliário, mas condiciona o voto favorável aos diplomas do Governo à inclusão de alterações e salvaguardas específicas para o setor. O partido admite, assim, votar contra propostas na fase de discussão na especialidade caso as suas exigências não sejam acolhidas.
O PAN propõe incentivos fiscais para proprietários que disponibilizem casas para arrendamento acessível ou realizem obras de eficiência energética.
As medidas do partido procuram aumentar a oferta de habitação a preços comportáveis, associando esse objetivo à melhoria do desempenho energético dos edifícios. A proposta de lei do Governo para alterar o novo regime de arrendamento urbano foi aprovada na sua generalidade no parlamento a 30 de setembro, depois de um acordo entre o Governo e o Chega para negociarem “melhorias” na especialidade.
A proposta foi aprovada na generalidade com os votos favoráveis do PSD, IL, CDS-PP, a abstenção do Chega e contra do PS, Livre, PCP, PAN, JPP e BE. Está neste momento em discussão na especialidade, com o Governo a sinalizar que está disponíveis para conversar com os partidos sobre o respetivo conteúdo.