Acampada de Lisboa destaca vitória do direito à manifestação

A Acampada de Lisboa disse hoje que a decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa, que considerou, que o limite das 00:30 para manifestações não é “absoluto e automático”, representou uma vitória dos manifestantes e do direito à manifestação.
Segundo a sentença, a que a Lusa teve hoje acesso, o protesto poderá manter-se até 24 de novembro de 2026, data prevista para a votação final do Orçamento do Estado para 2027, incluindo entre as 00:30 e as 06:30, e terá de ser articulado com o Mercado de Natal programado para a Praça D. Pedro IV, vulgarmente designada de Rossio.
A decisão decorre de uma intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias intentada por uma manifestante, Renata Cambra, contra o Ministério da Administração Interna e o Município de Lisboa e, no processo, não foi apreciada “a legalidade de uma ocupação coletiva” do Rossio nem o reconhecimento de um direito geral de montar “tendas em espaço público por um número indeterminado de participantes”.
A Acampada de Lisboa afirma, assim, que as tendas são um símbolo e que a hora não justifica a dispersão dos protestos.
“Depois de três intervenções policiais violentas, dezenas de pessoas feridas e várias detenções, esta decisão representa uma vitória da Acampada de Lisboa e do direito à manifestação”, afirmou a Acampada de Lisboa, num comunicado publicado nas redes sociais.
“Não esquecemos a repressão policial, nem deixaremos de exigir responsabilidades. Esta vitória foi conquistada pela organização coletiva, pela solidariedade e pela resistência de quem não abandonou as ruas”, acrescentou o grupo.
Segundo a Acampada, o tribunal confirmou “aquilo que sempre” defendeu: “a hora, por si só, não justifica a dispersão de uma manifestação, e as tendas são instrumentos de protesto, não campismo”.
“A nossa luta nunca precisou da autorização de um tribunal para ser justa. A crise da habitação continua, as nossas reivindicações permanecem e nenhuma bastonada nos fará desistir”, realçou.
Na nota, a Acampada agradece a Renata Cambra, que teve a iniciativa junto do Tribunal, e considera que “embora o processo tenha sido apresentado em nome individual, a vitória é coletiva”.
“O seu alcance não se limita a quem o iniciou, mas estende-se a todas as pessoas que se organizam e acampam pelo direito à habitação”, considerou.
A acampada de Lisboa salientou que hoje volta ao Rossio a partir das 19:30.