ANAM propõe fundo permanente para catástrofes climáticas no parecer sobre OE2027

A Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM) propôs a criação de um Fundo de Catástrofe, Emergência e Adaptação Climática com financiamento permanente para apoiar os municípios na prevenção e resposta a fenómenos extremos, segundo o parecer sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2027.
O documento, já enviado ao presidente da Assembleia da República, ao ministro da Economia e da Coesão Territorial e ao secretário de Estado da Administração Local, defende um mecanismo financeiro previsível que não dependa apenas de ajudas acionadas após os danos.
Segundo a ANAM, os riscos climáticos — cheias, tempestades, incêndios rurais, secas e ondas de calor — exigem uma resposta estruturada para proteger a capacidade de investimento e a qualidade dos serviços públicos.
O fundo, já anteriormente proposto no âmbito do Grupo de Trabalho para a Revisão da Lei das Finanças Locais, deveria ter uma dotação anual inscrita no Orçamento do Estado, calculada com base numa percentagem do Fundo de Equilíbrio Financeiro a definir por lei, com possibilidade de transição de saldos não utilizados e cobertura de ações de prevenção e adaptação, além da reparação de danos.
“Os municípios estão na primeira linha da resposta às necessidades das populações, incluindo perante situações de emergência e fenómenos climáticos extremos. É, por isso, importante dotar o Poder Local de instrumentos financeiros que permitam planear, prevenir e responder a estes desafios com maior previsibilidade”, afirmou o presidente da ANAM, Fernando Santos Pereira, citado no parecer.
No mesmo documento, a associação defende que a recuperação de equipamentos públicos afetados pela tempestade Kristin e ocorrências subsequentes beneficie de comparticipação a 100% das despesas elegíveis do Fundo de Emergência Municipal, com alargamento do prazo de candidaturas.
A ANAM reconhece o reforço das transferências para os municípios, que atingem 4.676,8 milhões de euros em 2027, mais 266 milhões de euros face a 2026, mas alerta para a necessidade de manter a coesão territorial como prioridade para combater desigualdades entre litoral e interior e travar o despovoamento.
O parecer propõe ainda a criação de um Programa de Modernização e Valorização das Assembleias Municipais, com dotações mínimas de funcionamento, apoio técnico independente, formação de eleitos locais e mecanismos reforçados de transparência, incluindo um orçamento de funcionamento adequado à dimensão de cada município e parecer prévio sobre os seus próprios orçamentos.