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Ministra e MP ‘alinham’ no pagamento a advogados oficiosos

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Ministra e MP ‘alinham’ no pagamento a advogados oficiosos

Rita Alarcão Júdice assinou a portaria esta quarta-feira. O MP já defendeu a inconstitucionalidade da norma que obriga advogados a esperar pelo trânsito em julgado para ser pagos.

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